Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal, para que seja dado o cumprimento imediato a Lei Municipal 1786 de 2019, especialmente Artigo 19 – alínea m, inciso VIII e Artigo 58 – inciso IX, que torna obrigatório a arborização para liberação de implantação de Loteamentos no Município de Califórnia, incluindo os loteamentos municipais. Que seja determinada a fiscalização e, se for o caso, aplicando as sanções previstas em Lei.