Requerimento nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
97
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento n. 06/2022 - Requer seja oficiado ao Procurador Jurídico do Executivo Municipal, Senhor Vinícius Tavares Silva, para que para que informe a esta Casa de Leis, se é legal o repasse do reajuste salarial dos professores do Quadro Próprio do Magistério de Califórnia, no mesmo percentual, reajustando os valores constantes das tabelas de vencimentos, sem distinção, conforme estabelece na Lei Municipal nº 1.835/2020 em seu artigo 21 §4º.
Indexação
Observação