Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 1.545/2014 e revoga a Lei Municipal nº 1.811/2020, fixando critérios para a concessão de benefícios eventuais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providencias.

Requerimento nº 03/2022 - Requer que providencie através de ato legal a atualização dos valores pagos a título de Tratamento Fora do Município (TFD), visto que continuam sendo pagos os mesmos valores desde a aprovação da Lei em 2018.

Requerimento nº 04/2022 -Requer que envie a esta casa de Leis Projeto de Lei criando vagas para Professor intérprete de Libras, visto já existir a Lei Municipal nº 1865/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todos os eventos Públicos oficiais do Município de Califórnia.

Requerimento nº 05/2022 - que informe a esta Casa de Leis a respeito da instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso município. Se foram instaladas, em que pontos foram instaladas e se estão em funcionamento.

Requerimento n. 06/2022 - Requer seja oficiado ao Procurador Jurídico do Executivo Municipal, Senhor Vinícius Tavares Silva, para que para que informe a esta Casa de Leis, se é legal o repasse do reajuste salarial dos professores do Quadro Próprio do Magistério de Califórnia, no mesmo percentual, reajustando os valores constantes das tabelas de vencimentos, sem distinção, conforme estabelece na Lei Municipal nº 1.835/2020 em seu artigo 21 §4º.