Anexo - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 23/03/2026 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Analisar os projetos de Lei Complementar 001 e 003 de 2026 e projeto de Lei Ordinária 011 de 2026.
Indexação
Texto Integral