Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
79
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal nº 1855/2021, com as modificações da Lei nº 2161/2025, para restabelecer a paridade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Indexação
1855/2021
Conselho
Municipal
Direitos
Pessoa
Deficiência
Conselho
Municipal
Direitos
Pessoa
Deficiência
Observação