Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética | Anexo | 23/03/2026 | Comissão de Justiça, Redação e Ética | parecerJRE_plc001_plc003_pl011_de_2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecerFO_plc001_e_pl011_de_2026.pdf |