Parecer - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 23/03/2026 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Analizar Projetos de Lei Complementar 001 e 002 de 2026 e projeto de Lei 11 de 2026.
Indexação
Texto Integral