Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Justiça, Redação e Ética | parecerjre_plc001_plc003_pl011_de_2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecerfo_plc001_e_pl011_de_2026.pdf |