Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
05/03/2026
Número do Protocolo
59
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria a Procuradoria-Geral do Município, institui o cargo em comissão de Procurador-Geral, disciplina sua organização e competências, e dá outras providências.
Indexação
Procuradoria-Geral do Município
Procurador-Geral
cargo em comissão
Procurador-Geral
cargo em comissão
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 31 de Março de 2026
Documento: OFGPC Nº 038/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Informando Tramite dos Projetos de Lei nºs 11 e 13/2026.
Documento: OFGPC Nº 038/2026 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara
Informando Tramite dos Projetos de Lei nºs 11 e 13/2026.