Parecer - ParecerJurídico de 16/09/2021 por Procurador Jurídico do Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
ParecerJurídico
Data
16/09/2021
Autor
Procurador Jurídico do Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral