Parecer - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 06/03/2025 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Indexação
Texto Integral