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PLO 10/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Califórnia/PR, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Processo: 10 / 2026
Protocolo: 48/2026, Data Protocolo:
24/02/2026 -
Horário: 8:43:24
Autor:
Neto Domingues
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQLEGS
Status: Matéria Legislativa transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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