Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça, Redação e Ética | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CJRE - Comissão de JUSTIÇA, REDAÇÃO E ÉTICA
Unidade Destino
Gabinete do presidente - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão.