Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aprovado em 2ª votação | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em 2ª votação

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado por unanimidade de votos.