Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autógrafo encaminhado para o Executivo através do ofício de nº 40 de 2026.