Lei Ordinária Municipal nº 1.626, de 22 de novembro de 2016

Oficial

Técnico em

Assessoria Legislativa 

I - Executar e coordenar atividades de apoio técnicoadministrativo e legislativo aos trabalhos e projetos de diversas áreas, o assessoramento a autoridades superiores, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e  

supervisão, bem como o controle de aplicações de leis, regulamentos e normas de administração geral ou específica.

II - Operar equipamentos de processamento automatizados de dados:

I                     - planejar, coordenar a execução e dirigir as atividades relativas à comunicação social do Município, abrangendo todas as unidades da administração;

II                   - coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e políticas da Câmara do Município de Califórnia, através de campanhas publicitárias e orientar a programação financeira destas;

III                - coordenar o trabalho de produção audiovisual e as atividades de produção gráfica que tenham como

finalidade a comunicação social; 

IV                - divulgar as diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;

V                  - zelar pela reputação institucional e promover o fortalecimento da imagem corporativa; 

VI                - preparação de informativos para o público interno e externo; 

VII              - assessoramento às unidades do Município em assuntos de comunicação social;

VIII           - a assistência aos Vereadores nas suas relações com a imprensa;

IX                - o serviço de relações públicas dos vereadores;

X                  - articular a utilização de padrões de design, acessibilidade, ergonomia e usabilidade dos sistemas e páginas para internet e intranet;

XI                - zelar pelo cumprimento das regras de identidade visual da instituição; 

XII              - oferecer suporte aos usuários de sistemas e equipamentos de informática;

XIII           - prospectar e especificar equipamentos e sistemas;

XIV           - promover por meio da tecnologia da informação ações para aumentar a produtividade do setor público e do Município, melhorando a eficiência das operações da Administração Municipal;

XV             - desenvolver e gerenciar os sistemas corporativos, redes, telecomunicações e serviços de tecnologia de informação, inclusive portais, sistema web e perfis em redes sociais;

XVI           - a administração do sítio eletrônico do Município e do Portal da Transparência;

XVII           - garantir a disponibilidade, a operacionalidade, a segurança e o acesso aos sistemas de informação e às bases de dados do Município, de forma a assegurar o seu suporte ao bom funcionamento da Administração Pública Municipal;

XVIII      - usar a tecnologia para melhorar a prestação de serviços públicos ao cidadão;

XIX           - zelar pela transparência da gestão pública;

XX             - coordenar a política de segurança da informação;

XXI           - aprimorar os processos de gestão da informação;

XXII        - viabilizar o intercâmbio de dados, informações e serviços de tecnologia da informação com outras instituições para subsidiar ações administrativas e de controle externo; 

XXIII      - participar de ações de controle e de inteligência que demandem conhecimento especializado em tecnologia da informação;  

XXIV     - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho institucional; 

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01

     2.631,76

Curso

Superior na 

Área de 

Informática

Advogado

I - Proceder a instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara; II - Colaborar com os Vereadores e com as Comissões, na elaboração de atos Legislativos;

III                - Prestar assistência jurídica à Secretaria Administrativa, que concerne à execução de suas atribuições;

IV                - Prestar assistência na redação final das proposições de interesse da Câmara Municipal;

V                  - Promover, quando solicitado por Comissões ou Vereadores através da Mesa Executiva, pesquisas e coordenar os elementos destinados à elaboração de proposição de interesse da Câmara;

VI                - Prover a Mesa Executiva, as Comissões, os Vereadores e as entidades interessadas em proposições, dar orientação e assistência que forem julgadas necessárias;

VII              - Organizar sistema de referência legislativa de interesse da Câmara Municipal;

VIII           - Promover os demais serviços relativos às matérias de sua competência , executando, fazendo executar e assessoramento os trabalhos técnicos legislativos da Câmara Municipal.

IX                - Contestar ações; propor ações; intervir no curso do processo; avaliar provas documentais e orais; solicitar providencia junto ao magistrado ou Ministério Publico; recorrer de decisões; cumprir prazos legais; realizar audiências trabalhistas; utilizar o trabalho de assistentes técnicos; contribuir na elaboração de projetos de lei; analisar legislação para atualização e implementação; formalizar parecer técnico jurídico; elaborar relatórios; firmar acordos; participar de negociações coletivas

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01

     4.474,02

Curso

Superior na área com

registro na

OAB

Aux.

Administr ativo

Digitar relatórios, minutas e/ou memorando; executar serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou expedientes, separando, classificando, encaminhando ou arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; compilar ou elaborar dados estatísticos; atender a municipalidade e demais funcionários, prestando informações ou encaminhando aos responsáveis; solicitar, conferir, armazenar e controlar material de  expediente; inserir dados nos sistemas informatizados.

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01

     1.461,36

Ensino Fundamental

Aux. Serv.

Gerais

I - abertura e fechamento das dependências da Câmara; II - Proceder a limpeza, conservação e arrumação dos locais de trabalho e instalações, mantendo limpos os equipamentos, materiais e máquinas, de acordo com a necessidade; manter em ordem a limpeza e condições de

uso os equipamentos e ferramentas da área; III - controlar o consumo de material de limpeza;

IV                - proceder a verificação periódica das condições de uso das instalações elétricas e hidráulicas nas dependências da Câmara;

V                  - hastear e baixar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais previamente designados e nas datas previstas;

VI                - executar serviço de copa e cozinha, inclusive durante as reuniões dos vereadores;

VII              - executar serviço de portaria, prestando atendimento de informação aos interessados que se dirigirem à Câmara.

VIII           – proceder a entrega de correspondências e outras atividades afins.

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01

     1.140,44

Ensino

Funda- mental

Contador 

a)- Quanto aos Serviços de contabilidade e Finanças: 

I - Examinar e instruir processos relativos a:

-                     registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários adicionais;

-                     contratos, ajustes, acordos e outros de que resultem despesas para o Legislativo, assim como os de levantamento das respectivas cauções;

-                     ordens de pagamentos;

-                     liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar; - requisição de adiantamentos; - licitações.

II - registrar, de modo sistemático seus livros e fichas; III - manter guardados, para consultas, os processos de contratos e licitações, para cotejo o montante das despesas registradas;

IV                - guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal, para posterior dedução ou juntada aos respectivos processos;

V                  - escriturar, nas fichas próprias os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua movimentação; VI - lançar em fichas ou livros, os atos de despesas de registro ordenados e anotar os de registro recusado;

VII              - anotar nas contas correntes, a responsabilidade de servidores por adiantamentos registrados, dar baixa de responsabilidade;

VIII           - manter guardado os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos adicionais, bem como os de registro destes, assim como os de tabelas de créditos orçamentários;  

IX - conferir e instruir as relações de “Restos a Pagar”, em face dos saldos apurados e dos empenhos arquivados;  X - coligir e sistematizar elementos parta o Relatório das contas da Câmara Municipal;

XI                - manter em dia a escrituração dos livros e registros contábeis referente ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo Municipal;

XII              - emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente da Câmara;

XIII           - examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;

XIV           - elaborar, juntamente com o Secretario Geral, a proposta a ser inserida na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Geral do Município;

XV             - levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-

os à aprovação da Mesa Executiva;

XVI           - registrar as operações de contabilidade da Câmara

Municipal;

XVII        - proceder mensalmente, a tomada de contas da

tesouraria e verificar os valores existentes;

XVIII      - organizar os fichários de contabilidade e de registro analítico, das dotações atribuídas à Câmara;

XIX           - elaborar recibos, notas de despesas, notas de empenho, assinar empenhos e apresentar documentos à consideração do Presidente;

XX             - proceder a levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e financeiro, das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros

demonstrativos na forma da legislação pertinente;

XXI           - manter fichários atualizados, individualizados, dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como dos respectivos descontos feitos em folha, sob todos os títulos;

XXII        - manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, anotando as respectivas mutações patrimoniais em cada exercício;

XXIII      - manter registro analítico dos bens móveis e imóveis do Legislativo Municipal;

XXIV     - apresentar anualmente, dentro do prazo legal à Mesa Executiva para apreciação, a proposta orçamentária de despesa da Câmara para o exercício seguinte; 

XXV        - prestar assistência à Comissão de Finanças, Orçamento, e Tomada de Contas, na apreciação da proposta orçamentária para o Município;

XXVI     - dar cumprimento às resoluções, atos e demais determinações quanto à prestação de contas da execução orçamentária das verbas destinadas à Câmara Municipal;

XXVII   - ter sob sua guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas, notas de tesouraria, folhas de pagamento e demais documentos 

relacionados com o Departamento.

b)  - Quanto aos Serviços de Tesouraria: 

I                     - movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara  ou sob sua guarda;

II                   - manter o registro das contas e depósito bancários em nome do Legislativo Municipal, fornecendo à Contabilidade todos os elementos necessários aos  respectivos controles;

III                - depositar diariamente em estabelecimentos de crédito; indicado pela Mesa Executiva, as importâncias em disponibilidade no Legislativo Municipal;

IV                - manter em dia a escrituração do caixa;

V                  - fornecer à Contabilidade o movimento analítico dos valores sob sua guarda, na forma do que for determinado pelo Secretario Geral;

VI                - fornecer documentação, para controle prévio ou posterior, que for determinado em instrução de serviço;

VII              - efetuar todos os pagamentos mediante cheques ou débito bancário visados pelo Presidente, ou em moeda corrente, desde que haja encaixe ou autorização competente;

VIII           - efetuar mensalmente a conciliação bancária, enviando-a à contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas bancárias;

IX                - registrar, em sistema próprio, simples e adequado, o seu movimento diário, do qual deverá remeter relatório à Contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;

X                  - zelar pela boa guarda e segurança do numerário, títulos documentos e valores pertencentes ao Legislativo ou a ele entregues;

XI                - não efetuar pagamento senão aos próprios credores,

ou aos seus legítimos representantes; 

XII              - prestar a qualquer momento, toda informação solicitada pelo Presidente e demais Vereadores, sobre a situação financeira do Legislativo Municipal.

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01

     4.474,02

Curso

Superior na área, com

registro no

CRC

Copeira 

I                     - abertura e fechamento das dependências da Câmara;

II                   - Proceder a limpeza, conservação e arrumação dos locais de trabalho e instalações, mantendo limpos os equipamentos, materiais e máquinas, de acordo com a necessidade; manter em ordem a limpeza e condições de

uso os equipamentos e ferramentas da área; III - controlar o consumo de material de limpeza;

IV - executar serviço de copa e cozinha, inclusive durante as reuniões dos vereadores;

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01

1.140,44

Ensino

Funda- mental

Secretária Geral

I                     - Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara, zelar pelo funcionamento, de modo a lhe manter a eficiência;

II                   - Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;

III                - Expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços necessários ao bom desempenho dos trabalhos;

IV                - Cumprir e fazer cumprir este Regulamento, Atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara, na parte referente à esfera da secretaria e demais serviços, assinando com o Presidente da Edilidade as Portarias, Atos, Editais e Avisos;

V                  - Representar ao Presidente sobre matérias de serviços que lhe estão afetos;

VI                - Reunir periodicamente os servidores que lhe forem subordinados, a fim de assentar providências ou discutir assuntos de interesse de serviço;

VII              - Propor a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo;

VIII           – Propor, mediante fundamentação, a aplicação de sanções aos servidores faltosos, com exercício na Câmara; IX - Prestar ao Presidente da Câmara as informações que lhe forem solicitadas;

X                  - Ordenar o pagamento de despesas ordinárias da Câmara, bem como as que forem necessárias para atender ao serviço dando ciência ao Presidente da Câmara;

XI                - Corresponder-se com as diversas repartições públicas sobre assuntos atinentes às suas atribuições;

XII              - Abrir ou fazer abrir toda correspondência dirigida à Câmara;

XIll - Informar os papéis que devem subir à Presidência;

XlV     - Subscrever as certidões, juntamente com o servidor que as lavrar; 

XV             - Fazer obedecer o horário de trabalho da Câmara, prorrogando, antecipando, ou encerrando o expediente, de acordo com as necessidades de serviço;

XVI           - Servir como Secretario no julgamento das

Licitações;

XVII        - Assistir a todas as Sessões Públicas e prestar assistência à Mesa Executiva durante os trabalhos de Plenário, informando sobre assuntos atinentes aos serviços do Legislativo;

 XVlll - Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;

XlX - Apresentar, anualmente ao Presidente da Câmara, relatório detalhado das atividades desenvolvidas;

XX             - Opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos ou empregos na Câmara, reestruturação do quadro de pessoal;

XXI        -Desempenhar   outras   atividades        correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

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01

2.631,76

Ensino

Médio