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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 12, de 08 de maio de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

12

Ano

2026

Data

08/05/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

11/05/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios do Paraná

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre atualização do Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, criando cargos, estabelecendo vencimentos, carga horária, atribuições e dá outras providências.

Indexação

Plano de Cargos
Vencimentos
Desenvolvimento
Funcional
Servidores
vencimentos
carga horária
atribuições

Observação

Assuntos

  • Plano de Cargos e Salários
  • Servidores

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.386, de 01 de setembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.626, de 22 de novembro de 2016
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.807, de 20 de março de 2020
 

Anexos Norma Jurídica



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