Lei Ordinária Municipal nº 948, de 23 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.002, de 09 de março de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.060, de 16 de abril de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.125, de 01 de abril de 2025
Vigência a partir de 25 de Outubro de 2017.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017
Art. 1º.
Esta Lei dispõe, com fundamento na constituição federal, no código tributário nacional e, leis complementares, na lei complementar nº 116, que rege sobre a cobrança do ISSQN, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referente a tributos de competência municipal.
Art. 2º.
O sistema tributário municipal é regido:
I –
Pela Constituição Federal,
II –
Pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966,
III –
Demais leis complementares federais, instituídas de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve 0 § 5º do art 34 dos atos das disposições constitucionais transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional,
IV –
Pelas Resoluções do Senado Federal,
V –
Pelas Leis Ordinárias Federais, Pela Constituição Estadual E Pelas Leis Complementares E
Ordinárias Estaduais, Nos Limites Das Respectivas Competências,
VI –
Pela Lei Orgânica Municipal,
VII –
Pela lei complementar (federal) de nº 116, que dispõe sobre sistema de cobrança do ISSQN.
Art. 3º.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º.
A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.
Art. 5º.
Os tributos são impostos, taxas, contribuição de melhorias decorrentes de obras publicas e contribuição para custeio do serviço de iluminação publica.
I –
IMPOSTOS
a)
Sobre a propriedade predial e territorial,
b)
Sobre a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição,
c)
Sobre serviços de qualquer natureza, definidos conforme lei complementar federal de nº 116/03,
d)
Imposto de renda retido nas fontes sobre os rendimentos de trabalho.
II –
TAXAS
a)
Em razão do exercício do poder de policia:
1
De fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento,
2
De fiscalização de anúncio,
3
De fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante,
4
De fiscalização de obra particular,
5
De fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos,
6
De fiscalização de utilização e de passagem no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias, e em logradouros públicos,
7
Taxa de fiscalização sanitária,
8
Taxa de fiscalização de veículo de transporte de passageiros,
9
Taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial.
b)
Pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
1
De serviço de limpeza publica,
2
De serviço de coleta e de remoção de lixo,
3
De serviço de conservação de calçamento,
4
De serviço de conservação de pavimentação,
5
de serviços de cemitério.
III –
CONTRIBUICAO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PUBLICAS.
IV –
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP.
Art. 6º.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao município.
I –
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II –
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III –
cobrar tributos:
a)
Em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído o aumentado;
b)
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV –
utilizar tributo, com efeito, de confisco.
V –
instituir impostos sobre:
a)
O patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
b)
Patrimônio ou serviços, da união e do estado;
c)
Templos de qualquer culto – terreno têm que estar registrado em cartório em nome do templo.
Art. 7º.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Parágrafo único
O fato gerador do imposto (IPTU) ocorre anualmente no 1º
(primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 8º.
A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 9º.
Para efeitos deste imposto, são urbanas;
I –
A área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder publico
a)
Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais
b)
Abastecimento de água;
c)
Rede de iluminação pública com ou sem poste amento para distribuição domiciliar;
d)
Escola primária ou posto de saúde, numa distancia de 03(três) quilômetros do imóvel considerado;
II –
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, a industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos inciso I deste artigo 8º.
III –
Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no inciso II deste artigo 8º, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias.
Para a lavoura ou pecuária, o interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sitio de recreio, submeter o respectivo projeto á previa aprovação e fiscalização do órgão competente do ministério da agricultura, ou do instituto Brasileiro de reforma agrária, conforme o caso.
IV –
IV não será permitido o parcelamento de solo.
a)
Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providencias para assegurar o escoamento das águas.
b)
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
c)
Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 11.
Contribuinte do imposto predial e territorial urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo de bem imóvel.
Art. 12.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU ou por estarem expressamente solidários pelo pagamento do imposto;
a)
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existente a data do título de transferência, salve quando conste deste a prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preços.
c)
O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes a data da abertura da sucessão;
d)
A pessoa jurídica que resultar da fusão, a transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes a data daquelas atos.
Art. 13.
O imposto predial e territorial urbano (iptu) devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, a razão de.
a)
l, 0% (um por cento), tratando-se de prédio (predial).
b)
2,0%(dois por cento) tratando-se de terrenos (territorial)
§ 1º
a partir do exercício de 2004, tratando-se de terreno, não murado ou sem calçada (ou as duas) em área central, e em outras áreas, não murados ou sem cerca de madeira em bom estado de conservação, a alíquota será progressiva á base de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 5,0%(cinco por cento).
§ 2º
Terreno sujos com entulhos e matagal, seu proprietário, ou titular do domínio útil será comunicado para que no prazo de 30 dias, execute a limpeza do mesmo, não o fazendo a prefeitura, poderá através de seu departamento competente efetuar o serviço, cobrando de acordo com os dias trabalhados, maquinários utilizados, lançados os valores junto com o do IPTU, no exercício fiscal do ano seguinte.
§ 3º
O contribuinte do imposto abrangido pelo disposto no parágrafo 1º, desde que comprove a efetiva manutenção do seu terreno, após efetuado as obras que o regem, terá direito á revisão do seu enquadramento tributário, com efeitos a partir do exercício subsequente.
§ 4º
os interessados na revisão de que trata o parágrafo anterior deverão protocolar requerimento junto a Fazenda Municipal, pleiteando a vistoria de seu terreno e posterior recadastramento e enquadramento tributário, se for o caso.
Art. 15.
O executivo procederá, anualmente através do MGV. Mapa Genérico de Valores, a avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
§ 1º
o valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
§ 2º
não sendo expedido o MGV – mapa genérico de valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados, anualmente, através de decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.(I.G.P. M) ou outro que vier a substitui.
§ 3º
construções novas ou reformas, terão o seu valor venal, ajustado de acordo com cadastro quando da elaboração do alvará para construção.
Art. 16.
Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário municipal, ainda que pertencentes a órgãos públicos, autarquias, outros isentos, ou imunes.
Parágrafo único
quando da transferência na emissão de certidão negativa imposto nada consta, o mesmo será automaticamente transferido de nome.
Art. 17.
O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na prefeitura municipal
I –
Titulo de propriedade de área loteada;
II –
Planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, cedidas ao patrimônio publico;
III –
Mensalmente comunicado das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.
IV –
todo novo loteamento tem que ter a aprovação do poder publico e de outros órgãos exigidos por lei federal.
Art. 18.
O lançamento do imposto predial e territorial urbano será anual, ocorrerá até o ultimo dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento.
Parágrafo único
Serão lançados e cobrados com o imposto predial territorial urbano, (IPTU) as taxas de serviços públicos que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade o domínio útil ou posse do imóvel, por natureza ou acessão física.
Art. 19.
O lançamento será feito com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de baixa e habite-se, modificação ou subdivisão de terrenos, ou, ainda em conta as declarações do sujeito passivo a terceiros.
Parágrafo único
Sempre que julgar necessário a correta administração do tributo, o órgão fazendário poderá notificar o contribuinte para no prazo de 30 dias, contados da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 20.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no cadastro imobiliário.
Parágrafo único
Quando de tratar de imóvel comercial com mais de uma porta (divisão), ou residencial com mais de uma casa no terreno, será feito um lançamento para cada divisão.
Art. 21.
O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal, ou por decreto a critério da prefeitura municipal de Califórnia.
Parágrafo único
A notificação poderá ser efetuada por via postal e registrada quando no caso de terreno em que o contribuinte eleger domicilio tributário fora do município.
Art. 22.
O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio ou da posse do bem imóvel.
Art. 23.
O recolhimento do imposto predial e territorial será efetuado de uma só vez ou parcelas, na tesouraria da prefeitura municipal, ou pela rede bancaria, devidamente autorizada pela prefeitura.
I –
Quando em parcela única, o vencimento será todo dia 10 do mês de abril de cada exercício.
II –
Quando parcelados, o valor do imposto devido será dividido em até 06(seis) parcelas, iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 dias, sempre no dia 10 de cada mês. Sendo a primeira com vencimento para o dia 10 de abril.
III –
O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o pagamento das parcelas vencida.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR
NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISICÃO.
Art. 24.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (intervivos) a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição – ITBI, TEM COMO FATO GERADOR.
I –
A transmissão inter vivos a qualquer titulo por ato oneroso
a)
Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil.
b)
De direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
II –
A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.
Parágrafo único
O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território município.
Art. 25.
O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais.
I –
A compra e venda. Pura ou condicional de imóveis e de atos equivalentes
II –
Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimentos, ou a cessão de direitos dele decorrentes.
III –
O uso, o usufruto e a habitação.
IV –
A dação em pagamento
V –
A permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos
VI –
A arrematação e a remição
VII –
O mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essências a compra e venda.
VIII –
A adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária.
IX –
Concessão real de uso
X –
Cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante
XI –
Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão
XII –
Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis
XIII –
Todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por cessão física, ou dos direitos sobre imóveis.
Art. 26.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a transmissão Intervivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos s sua aquisição –ITBI, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Art. 27.
A base de calculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos
Art. 29.
Para efeitos desta lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens direitos sobre os quais incidir impostos.
Art. 30.
Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto
Art. 31.
O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos estabelecidos pelo poder executivo, não podendo ser superior a 90 dias.
Art. 32.
O pagamento do imposto será feito junto à tesouraria da prefeitura ou na rede bancaria desde que conveniada, mediante apresentação de guia de recolhimento com valor fixado e calculado, que será emitida pelo órgão competente da prefeitura, mediante apresentação, por parte do sujeito passivo, de toda a documentação necessária.
Parágrafo único
Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofícios, relativamente aos atos eles ou perante eles. Praticados, alcançados pela obrigação tributária de que trata este capitulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da guia de recolhimento do imposto devido, devidamente autenticada, fazendo –a constar nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 33.
Nas transações em que figurarem com adquirente, ou cessionária, pessoas imunes ou isentas a comprovação no pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal.
Art. 34.
O imposto de serviços sobre qualquer natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituem como atividades do prestador.
§ 1º
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º
O imposto de que trata esta lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário do serviço.
§ 4º
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 35.
0 imposto não incide sobre
I –
As importações de serviços para o exterior do país
II –
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes –delegados.
III –
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios e operações de crédito realizados por instituições financeiras.
§ 1º
Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no País.
§ 2º
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota estabelecida no art. 40, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante no art. 40.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
§ 3º
É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota prevista no art. 40 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
§ 4º
A nulidade a que se refere o § 3º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
Art. 36.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local.
I –
Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do§ 1º do art 1º desta lei complementar.
II –
Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas, e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa.
III –
Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa.
IV –
Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa,
V –
Das edificações em geral, estradas, pontes, portos, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa.
VI –
Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa.
VII –
Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins, e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa.
VIII –
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX –
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa.
X –
Do Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa.
XI –
Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII –
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa.
XIII –
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa.
XIV –
Dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços.
XV –
Do armazenamento depósito, carga, descarga, arrumação e guardado bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa.
XVI –
Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa.
XVII –
Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa.
XVIII –
Do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista anexa.
XIX –
Da feira, exportação, congresso, ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem, 17.10 da lista anexa.
XX –
Do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI –
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.12, 4.13 e 5.03;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
XXII –
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
XXIII –
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
§ 1º
no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º
no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia-explorada.
§ 3º
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01.
§ 4º
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
§ 5º
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.673, de 25 de outubro de 2017.
Art. 37.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizada.
Art. 38.
Contribuinte é o prestador do serviço
Art. 39.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço
§ 1º
quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de calculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos, e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou de postes em cada município.
Art. 40.
As alíquotas cobradas sobre serviços de qualquer natureza, serão de 5% (cinco por cento) para todos os serviços.
LISTA DE SERVIÇOS
1- serviços de informática e congêneres
1.01- Analise e desenvolvimento de sistemas
1.02-programação
1.03-processamento de dados e congêneres
1.04-elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.
1.05-licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06-assessoria e consultoria em informática
1.07-suporte técnico em informática, inclusive instalação configurações e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08-planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas.
2- serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01-serviços de pesquisas e desenvolvimentos de qualquer natureza
3-serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01-cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.02-exploração de salões de festas, centro de convenções escritórios virtuais stands esportivas, estádios, auditórios; casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03-locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, dutos, e condutos de qualquer natureza.
3.04-cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4- serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.01-medicina e biomedicina
4.02-analise clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03-hospital, clinica, laboratórios, casas de saúde, ambulatórios e congêneres.
4.04-enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.05-serviços farmacêuticos
4.06-terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.07-nutrição
4.08-obstetrícia
4.09-odontologia
4.10-ortopédica
4.11-psicologia
4.12-planos de medicina de grupos ou individual e convênios para prestação assistência medica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.13-outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação.
5-serviços de medicina e assistência veterinária e congênere
5.01-medicina veterinária e zootecnia
5.02- inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.03-planos de atendimento e assistência medico veterinária
6-serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres.
6.01- barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02- esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres.
7-serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01- engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, paisagismo e congêneres,
7.02- execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos exceto o fornecimento de mercadorias produzido pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
7.03- elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharias, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04- demolição
7. 05-Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação que fica sujeito ao ICMS.).
7.06- colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07- recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08- calafetação
7.09- varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação, e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10- limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11- decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
7.12- controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13- detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14- florestamento, reflorestamento semeadura, adubação e congêneres.
7.17- escoamento, contenção de encostas serviços congêneres.
7.18- limpeza e drenagem de rios, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19- acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20- aerofotogrametria (inclusive interpretação) cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, arquitetura e urbanismo.
7.21- pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
8- serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza.
8.01- instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9- serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01- hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residências, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com funcionamento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
9.02- agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução do programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
10- serviços de intermediação e congêneres
10.01- – agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de credito, de planos de saúde, e de planos de previdência privada.
10.02- agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários, e contratos quaisquer.
10.03- agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04- agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05- Agenciamento, corretagem, intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
10.06- agenciamento de publicidade e propaganda inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
10.07- representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.08- distribuição de bens de terceiros.
11- serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01- armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12- serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01- espetáculos circenses
12.02- – programa de auditório
12.03- parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.04-parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.05- boates, e congêneres.
12.06- shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.07- bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.08- execução de musicas, recreação e animação em festas e eventos de qualquer natureza.
13- serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01- fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, congêneres.
14- serviços relativos a bens de terceiros
14.01- lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção, e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores. Ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02- Assistência técnica
14.03- recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04- recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05- restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagens, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06- instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07- colocação de molduras e congêneres
14.08- encadernação, gravação e douração de livros, revistas, e congêneres.
14.09- alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10- tinturaria e lavanderia
14.11- tapeçaria e reforma de estofamento em geral
14.12- funilaria e lanternagem.
14.13- carpintaria e serralheria
15- serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizados a funcionar pela união ou por de direito.
15.01- administração de fundos quaisquer, de consorcio de cartão de credito ou debito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02- abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03- locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04- fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeiras e congêneres.
15.05- cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06- emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agencia ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento, fiduciário ou depositário, devolução de bens em custodia.
15.07- acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08- emissão, reemissão, alteração cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de credito, estudo, analise e avaliação de operações de credito, emissão concessão alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres. Serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09- arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10- serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas de carnês, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por maquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobranças, recebimento ou pagamento, emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11- devolução de títulos, protesto de títulos, sustações de protesto, manutenção de títulos, representação de títulos e demais serviços a eles relacionados. 15.12- custodia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários,
15.13- serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio, emissão de registro de exportação ou de credito, cobrança ou deposito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de credito de importação, exportação, e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionado a operações do cambio.
15.14- fornecimento, emissão, remissão renovação e manutenção de cartão magnético cartão de credito, cartão de debito, cartão salário e congêneres.
15.15- compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a deposito inclusive deposito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16- emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 serviços relacionados a credito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, analise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a credito imobiliário.
16- serviços de transporte de natureza municipal
16.01- serviços de transporte de natureza municipal
17- serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01- assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, analise, exame, pesquisa, coleta, compilação, e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02- datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03- planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04- recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
17.05- fornecimento de mão de obra, mesmo em Caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços.
17.06- propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários.
17.07- franquia (franchising)
17.08-perícias, laudos, exames técnicos e analise técnicas.
17.10- planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congresso e congêneres.
17. 12-organização de festas e recepções, bufê (exceto) fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS.
17.13- administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.14- -leilão e congêneres
17.15- advocacia
17.16- arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.17- auditoria
17.18- contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17; 19- consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20- estatística
17.21- cobrança em geral
17.22- assessoria analise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (facttoring).
18- serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01- serviços de regulação de sinistros, vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
19- serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, piles ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- serviços de terminais rodoviários
20.1- serviços de terminais rodoviários, movimentação de passagens, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
21- serviço de registro público, cartorários e notariais.
21.1- serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22- Serviços de exploração de rodovias
22.1- serviço de exploração de rodovia, mediante cobrança de preço de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos, para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23- serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.01- serviço de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24- serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres.
24.01- serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres.
25- serviços funerários.
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, velas e outros adornos, embalsamamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02- cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
25.03- planos ou convênio funerários
25.04- manutenção e conservação de jazidos e cemitérios
26- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência documentos, objetos, bens, ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01- serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
27- serviço de assistência social
27.01- serviço de assistência social
28- serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01- serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29- serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
29.01- serviços técnicos em edificações, eletrônica. Eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
30- serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
30.1- serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
31- serviços de investigação particulares, detetives e congêneres.
31.01- serviços de investigação particulares, detetives, e congêneres.
32- serviço de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo, e relações publicas.
32.01- serviço de reportagem.Assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas.
33- serviços relativos a obras de arte sob encomenda
33.01- obras de arte sobre encomendas
1.09 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.10 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.11 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.03 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.15 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.02 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15.19 – A cobrança do ISS será feita no município do domicilio dos clientes de cartões de crédito e débitos, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços, de acordo com a Lei Complementar 157/2016, que promoveu alterações e incluiu novos itens a Lei Complementar 116/2003, sendo que todos os itens serão incluídos no Código Tributário Municipal, Lei 948/2003.
16.02 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
17.23 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.06 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 41.
A base de calculo do imposto -ISSQN - sobre prestação de serviços sob a forma de trabalho do próprio contribuinte será determinado anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes,
Art. 42.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente através da UFM – unidade fiscal do município.
Art. 43.
A prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal ou próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento que não tenha o seu serviço, empregado com a mesma qualificação profissional.
Art. 44.
quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento. Tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de calculo do imposto sobre serviço, será determinado mensalmente.
I –
Em se enquadrando com prestação de serviço sob a forma de sociedade de profissional liberal, levando-se em conta cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos de lei aplicável.
II –
Em se enquadrando como prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, diferente de sociedade de profissional liberal, levando-se em conta o preço do serviço.
III –
Quando o prestador de serviço for profissional autônomo, ou liberal que não for feito por estimativa, o ISSQN, devido anualmente será calculado nas seguintes bases.
a)
Nível superior 2,0 valores da UFM - Unidade fiscal do município
b)
Nível não qualificado 1,0 valores da UFM unidade fiscal do município
c)
Representante comercial l,5 valores da UFM unidade fiscal do município, sem emissão de documentos fiscal , o tendo recolhimento normal de 5% sobre valor bruto.
Art. 45.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma
I –
Em pauta que reflita o corrente na praça
II –
Mediante estimativa, quando a base de calculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais
III –
Por arbitramento nos caso especificados previstos.
§ 1º
No cálculo de imposto por estimativa, serão observados as seguintes normas.
I –
Com base em informações do contribuinte em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas á atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher
II –
O montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e prazo previstos em regulamento.
III –
Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de ser aplicado, serão apurados os preços e o montante do imposto devido pelo contribuinte
IV –
Verificado, qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devidos, a mesma será
a)
Recolhida dentro do prazo de 60 dias contados do encerramento do exercício ou período considerado, independente de qualquer iniciativa da administração, quando ela for devido
b)
Restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentado na forma e prazo regulamentar.
V –
O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade
VI –
A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
VII –
Poderá ser a qualquer tempo suspensa à aplicação do regime de estimativa de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinados período, e for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão §2º A receita bruta será arbitrada sempre que.
§ 2º
A receita bruta será arbitrada sempre que.
I –
O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatório os estes não se encontrarem com sua escrituração ou livros fiscais de utilização obrigatório.
II –
O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatório
III –
Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real no serviço.
IV –
Seja omisso ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita.
V –
O contribuinte que não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou regulamento, no caso por homologação (autolançamento).
VI –
Ocorrer no exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja inscrito na repartição fiscal competente,
Art. 46.
O contribuinte do ISSQN, o estabelecimento de produção, comercial, industrial, agropecuário, prestados de serviços e outros, deverão promover sua inscrição no cadastro mobiliário do contribuinte (CMC)
Art. 47.
O pagamento do ISSQN será efetuado
I –
Por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, ou pelo órgão competente da prefeitura, de acordo com modelo, expedido pelo órgão publico
II –
Por meio de notificação de lançamento, emitidos pela repartição competente,
III –
O pagamento deverá ser efetuado diretamente na tesouraria da prefeitura, ou em agência bancária quando conveniada.
IV –
O recolhimento deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao faturamento, ou no Máximo até o dia 10 .
Art. 48.
O valor arrecadado com o imposto de renda incidente na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a qualquer titulo por ela (prefeitura), suas autarquias e pelas Fundações que instituírem e mantiverem.
Parágrafo único
O IRRF, é calculado com base nos seguintes valores:
I –
Até a Faixa salarial de R$ 1.058,00 alíquota isento valor a ser deduzido R$ 00,00
II –
De R$. 1.058,00 até R$ 2.115,00, alíquota de 15%, valor a ser deduzido R$. 158,70
III –
Acima de R$ 2.115,00, alíquota de 27,5%, valor a ser deduzido R$. 423,00.
Art. 49.
Na determinação de base de cálculo, sujeita á incidência do imposto, poderão ser deduzidos.
a)
A importância equivalente a R$. 106,00 por dependente
b)
As contribuições para previdência Social da união, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios.
c)
As importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em observância as normas de direito de família, em cumprimento de decisão ou acordo judicial
d)
As contribuições para entidades de Previdência Privada.
Art. 50.
As taxas pelo exercício do poder de policia cobradas pela prefeitura Município de Califórnia. Tem com fato gerador o exercício regular do poder de policia
§ 1º
considera-se poder de policia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
§ 2º
Considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.
Art. 51.
os serviços públicos consideram-se
I –
Utilizados pelos contribuintes
a)
Efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer titulo
b)
Potencialmente , quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento
II –
Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades publicas.
III –
Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente. Por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 52.
irrelevante para a incidência das taxas.
I –
Em razão do exercício do poder de policia
a)
A) O cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas
b)
Á licença, a autorização ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município.
c)
A existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, do local onde é exercida a atividade.
d)
A finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais
e)
O efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais
f)
O recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorização e de vistorias.
II –
pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorização, por permissionários, concessionários ou por contratados do órgão público.
CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVICO.
Art. 53.
ESTABELECIMENTO
I –
É o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agências, de sucursal, de escritório de representação, ou de contrato de quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
II –
É também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
III –
É, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional.
IV –
A sua existência e indicada pela conjunção , parcial ou total, dos seguintes elementos.
a)
Manutenção de pessoal, do material, de mercadorias, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos.
b)
Estrutura organizacional ou administrativa
c)
Inscrições nos órgãos previdenciários
d)
Indicação com domicilio tributário para efeito de outros tributos
e)
Permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da ative exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
Parágrafo único
A circunstância da atividade, por sua natureza, por executa da habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.
Art. 54.
Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos.
I –
O que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas
II –
Os que , embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZACÃO DE LOCALIZACÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO .
Art. 55.
Nenhum estabelecimento, comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades poderá localizar-se no município de Califórnia, sem prévio exame, licença, diligencia e fiscalização regular e periódica do estabelecimento ou local concernentes à segurança a higiene, a saúde, a ordem, e aos costumes.
§ 1º
A licença inicial será concedida sob forma de alvará.
§ 2º
Deverá ser requerida nova licença, ou mudança da mesma, toda vez que ocorrerem. Modificações nas características do estabelecimento. Ou local, ou mudança de ramo, endereço ou atividade exercida .
§ 3º
a licença será valida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita á renovação nos exercícios seguintes, enquanto mantida a existência do fato imponível.
§ 4º
A prefeitura do município poderá promover diligencia, anualmente com a finalidade de verificar se os estabelecimentos ou locais mantém as necessárias condições concernentes à segurança, a higiene, a saúde, a ordem, e aos costumes.
§ 5º
É passível de revogação da licença, pela inobservância das exigências estabelecidas neste código e na legislação pertinente.
Art. 56.
Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer a Prefeitura do Município de Califórnia, os elementos e informações necessários a sua inscrição no cadastro fiscal, permitindo perfeita identificação do contribuinte e responsáveis, as atividades exercidas, o respectivo local e outras exigências legais cabíveis
§ 1º
deverão ser promovidos tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades
§ 2º
A inscrição deverá ser efetuada
a)
para estabelecimentos em funcionamento sem inscrição, até 0 10º dia útil, após a notificação expedida pelo órgão municipal responsável, sem que lhe sejam aplicadas às penalidades durante este prazo.
b)
para os estabelecimentos que ainda não iniciaram suas atividades, até a data do inicio das mesmas.
§ 3º
Quando os dados constantes da inscrição sofrerem alterações, inclusive o encerramento das atividades, o sujeito passivo deverá comunicar sua ocorrência dentro de 30 (trinta) dias,a forma estabelecida pela administrativa, para a expedição da certidão de baixa de tributos sobre o referido.
§ 4º
o fisco poderá promover, de oficio, a inscrição ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou quando apresentadas com erros ou omissões. Através de documentos da junta comercial ou das receitas Estadual ou Federal
§ 5º
Quando houver necessidade de se conhecer novos dados, a administração poderá exigir a apresentação dos mesmos, fixando-se prazo
§ 6º
A inscrição no cadastro mobiliário e o pagamento de respectiva Taxa, não aplica, necessariamente na regularidade do estabelecimento, ou do exercício de atividade.
§ 7º
a concessão do alvará de licença para funcionamento, dependerá da apresentação de documentos inerentes a sua a atividade.
Art. 57.
A taxa de licença e verificação para localização e funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres será calculada da seguinte forma.
a)
Comércio com uma área ocupação construída de até 50,00 m2 uma taxa de 50% por ano ou proporcional, do valor de uma unidade fiscal do município – UFM.
I –
Comércio com uma área de ocupação acima de 51,00 m2 até 100,00 m2, taxa de uma unidade fiscal do município UFM - por ano ou proporcional.
II –
Comércio com uma área de ocupação acima de 100,00 m2, será calculado por 0,70 o m2, total por um ano ou proporcional.
III –
Agências Bancarias, e outras modalidades equivalentes terão o mesmo cálculo de comércio.
b)
Indústria será calculada por 0,70 m2, sobre a metragem da área construída , por ano ou proporcional, sendo a taxa mínima de uma UFM .
c)
Serviços/outros até 100,00 m2 de área construída uma taxa de uma unidade fiscal do município UFM, por ano ou proporcional.
d)
Profissional liberal, uma taxa de 80% de uma unidade fiscal do município UFM, por ano ou proporcional.
e)
Autônomos em geral, uma taxa de 50% de uma unidade fiscal do município UFM, por ano ou proporcional.
Art. 59.
O contribuinte fica obrigado a comunicar a Prefeitura Municipal de Califórnia , dentro de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, para fins de atualização cadastral, toda e qualquer alteração dos seus dados, registrados, sob pena de pagamento das seguintes penalidades.
I –
falta de inscrição no cadastro mobiliário, multa de 03 UFM (unidade fiscal do município)
II –
falta de alteração dos dados cadastrais, dentro do prazo legal, multa de 02 UFM- unidade fiscal do município.
Art. 60.
A taxa será arrecadada como segue:
I –
quando da licença inicial, no ato da concessão
II –
Quando da renovação anual da licença, até o dia 10 do mês de maio de cada exercício, ou quando do recebimento comprovado do aviso de lançamento em data posterior ao vencimento, ate o ultimo dia útil do mês subseqüente ao do efetivo recebimento.
III –
Quando a concessão for em regime mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte a data base
IV –
Concessão em regime diário, no ato da solicitação da licença
Art. 61.
A taxa de fiscalização de anúncio, fundada no poder de policia do município - limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador o desempenho pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 62.
O fato gerador da taxa de fiscalização de anuncio. Considera se ocorrido .
I –
no primeiro exercício, na data de inicio da utilização do anuncio. Pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio
II –
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente ,nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a exploração de anuncio
III –
em qualquer exercício, na data de alteração da utilização do anuncio, pelo desempenho, pelo órgão competente , nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre utilização de anuncio.
Art. 63.
A taxa de fiscalização de anuncio, não incide sobre os anúncios desde que sem qualquer legenda , dístico ou desenho de valor publicitário
I –
destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral.
II –
Em placas ou em letreiros destinados exclusivamente à orientação do público
III –
No interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados
IV –
Em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio
V –
Que indique o uso, a lotação, a capacidade ou qualquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa,
VI –
Que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, a exclusivamente, a orientação do publico
VII –
Em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregados
VIII –
De locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel.
IX –
Em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria.
X –
De afixação obrigatória decorrente de disposição legal regulamentar
Art. 64.
A base de cálculo da taxa de fiscalização de anúncio será determinada na seguinte maneira
I –
Publicidade sonora por qualquer processo por dia – 20% da UFM – 8 HORAS.
II –
Publicidade escrita, impressa em folhetos, para cada mil folhetos 20% da UFM
III –
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes associados, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis em qualquer vias ou logradores públicos, inclusive rodovias, estradas, caminhos municipais, por m2- anual – 5% da UFM.
IV –
Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por qualquer meio- anual ou fração 60% da UFM.
V –
Em circos, parques de diversões e similares – diário 10% da UFM
VI –
Anúncios diversos e demais publicidades não enumeradas – ao dia 10% da UFM, ao mês 20% da UFM, ao ano uma UFM.
Art. 65.
A taxa de fiscalização de anúncio será lançada de ofício pela autoridade administrativa.
I –
no primeiro exercício na data da inscrição cadastral do anúncio
II –
nos exercícios subseqüentes
III –
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e ou de anúncio e ou veiculo de divulgação, na data da alteração cadastral.
Art. 66.
sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da cientificação, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do seu veiculo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançadas a taxa de fiscalização de anúncios
Art. 67.
o recolhimento será feito diretamente na tesouraria da prefeitura, ou agência bancária / outros/ quando conveniada.
Art. 68.
A taxa de fiscalização de atividade ambulantes, eventual e feirante, fundada no poder de policia do município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em interesse publico concernente à higiene, a ordem, ao costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes da concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade publica e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem com fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância as normas municipais sanitárias e de posturas.
Art. 69.
O fato gerador da taxa de fiscalização de atividade ambulante, eventual e feirante, considera ocorrido.
I –
No primeiro exercício do mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de inicio de localização de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante.
II –
Nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas, subseqüentes, na data ou na hora de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante.
Art. 70.
CONSIDERA-SE ATIVIDADE:
I –
ambulante: a exercida individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II –
eventual: a exercida individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de feiras, exposições, festejos e comemorações e outros acontecimentos em locais previamente definidos;
III –
Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
Parágrafo único
A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocados nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, como trailers, como stands, como balcões, como barracas, como mesas, como tabuleiros, e como as demais instalações congêneres, assemelhadas e similares.
Art. 71.
A base de calculo da taxa de fiscalização de atividade ambulante, eventual e feirante, será determinado para cada atividade do seguinte modo.
I –
Atividade- ambulante – vendedor, com cesta ou similar – até 30 dias 10% DA UFM/ licença, por ano 50% da UFM
II –
Ambulante vendedor, com carrinho manual - ate 30 dias 20% da UFM/licença, por ano 80% da UFM
III –
Ambulante vendedor, com veiculo de tração animal ou auto motor – 30% DA UFM, por dia, no Maximo 30 dias anual não há licença. .
IV –
Feirantes – até 30 dias 20% da UFM , por ano 1 UFM.
V –
Comércio eventual localizado- 30%, da UFM/ por DIA por,no Maximo 30 dias., Anual não há licença.
VI –
Multa do valor a ser recolhido para ambulantes, com autos, e outros conforme os itens especificados, se estiverem trabalhando sem autorização , o valor a ser recolhido mais 10% da UFM.
Art. 72.
A taxa de fiscalização de atividade ambulante, eventual e feirante será lançado através de oficio pela autoridade competente.
Art. 73.
A taxa de fiscalização de atividade ambulante, eventual e feirante, será recolhida através de documento de arrecadação de receitas municipais, na tesouraria do município, ou pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura.
Art. 74.
A taxa de fiscalização de obras particulares – fundada no poder de policia do município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente à segurança e ao respeito a órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de loteamento de terreno, pertinente a lei de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância as normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
Art. 75.
o fato gerador da taxa de fiscalização de obra particular – considera ocorrido .
I –
no primeiro exercício, na data de inicio da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, de fiscalização exercida sobre a obra particular, no que respeita a construção e a reforma de edificações e a execução de loteamento de terreno
II –
nos exercícios subseqüentes pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita a construção e a reforma de edificação e a execução de loteamento de terreno.
III –
em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita a construção e a reforma de edificação e a execução de terreno.
Art. 76.
A taxa de fiscalização de obra particular, não incide sobre.
I –
A limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades
II –
A construção de passeios e logradouros públicos providos de meio fio
III –
A construção de muros de contenção de encostas.
IV –
Construção popular com até 70 m2,( setenta metros quadrados),através de convenio moradia popular.
V –
Obras levadas a efeito pela Prefeitura Municipal (órgão publico),e por instituições reconhecidas de utilidade publica Municipal.
Art. 77.
ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer a Fazenda Municipal, os elementos e informações necessários á perfeita inscrição no cadastro fiscal municipal.
Art. 78.
A taxa de fiscalização de obra particular, será calcula da seguinte forma.
Aprovação de projetos ou a substituição ou modificação de projetos- pela área e pela respectiva fiscalização
a)
pela aprovação de projetos residências:
I
até 70 m2– construção convenio moradia popular, não incide lançamentos.
II
mais de 70 m2- até 100 m2, taxa de 1,0% da UFM por m2 de construção
III
III- mais de 100 m2- até 200 m2- taxa de 1,2% da UFM , por m2 de construção IV– acima de 200 m2 taxa de 1.5% , por m2 de construção.
b)
Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas, outros.
I
Subdivisões, anexações e anotações, taxa de 50% da UFM por lote resultante.
II
Aprovação de perfis de ruas – taxa de 10% da UFM, por lote existente resultante da subdivisão
III
Aprovação de projetos de galerias pluviais – 10 % da UFM, por lote existente resultante da subdivisão.
IV
Taxa de numeração de prédios, 10% da UFM, para cada identificação
V
Taxa de termo de conclusão de obra/ou certidão comprobatória da existência de edificação –30% da UFM.
c)
para licenciamento de construção, ou reforma, (quando requerido em conjunto com a aprovação, incidirá somente esta taxa).
Quando de uso residencial:
I
Até 70 m2, construção convênio moradia popular, não incide lançamentos, outros 0,8 da UFM por m2 de área construída.
II
Mais de 70 m2 até 100 m2, l,0 % da UFM, por m2 de área construída
III
Mais de 100,00 m2 até 200 m2, 1,2 % da UFM, por m2 de área construída
IV
Acima de 200,00 m2, 1,5% da UFM, por m2 de área construída Quando de uso não residencial, construção ou reforma.
V
Taxa de 1,5% da UFM, por m2 de área construída.
d)
Demolições, por m2 de área, taxa de 0,4 % da UFM.,
Art. 79.
A taxa de fiscalização de obra particular. Será lançada através de oficio pelo órgão competente logo após a apresentação dos projetos e sua aprovação.
Art. 80.
o recolhimento será efetuado diretamente na tesouraria desta prefeitura, ou em agência Bancaria conveniada,
CAPÍTULO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS. EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 81.
A taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas em vias e em logradouros públicos, fundada no poder de policia do município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente à segurança a higiene, e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem com fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites de lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios, e de quaisquer outros objetos, pertinentes a ocupação do solo e ao zoneamento urbano, estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranqüilidade a higiene, ao trânsito, a segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 82.
O fato gerador da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas , em vias e em logradouros públicos, considera-se ocorrido.
I –
No primeiro exercício, na data de inicio da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de moveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios, e de qualquer outros objetos.
II –
Nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos. De veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos.
III –
Em qualquer exercício na data de alteração da localização ou da instalação ou na ocupação de áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e quaisquer outros objetos.
Art. 83.
A taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação, e a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.
Art. 84.
o sujeito passivo da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e em logradouros públicos, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de moveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios, e de quaisquer outros objetos, pertinente a lei de uso e ocupação do solo e zoneamento urbano, a estética urbana, aos costumes, a ordem, á tranqüilidade, á higiene, ao transito e a segurança pública, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 85.
A taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, será lançada através de oficio pela autoridade administrativa, sendo que ocorrerá:
I –
No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios, e de outros objetos.
II –
Nos exercícios subseqüentes até o dia 10 (dez ) do mês de maio
III –
Em qualquer exercício havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de moveis, de equipamentos , de veículos, de utensílios, e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento.
Art. 86.
a taxa de fiscalização de ocupação e permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos, será recolhida através de documentos fiscal emitido pelo departamento competente, sendo que o pagamento deverá ser efetuado diretamente na tesouraria desta Prefeitura ou rede Bancária autorizada.
Art. 87.
A taxa será calculada da seguinte forma , espaço ocupado com o estacionamento de veículos de aluguel, é outras utilidades de áreas ocupadas ( diversas utilidades)
1
Por dia e por m2, 5 % DA UFM.
2
Por mês e por m2 10% DA UFM
3
Por ano - 01 UFM – até 06 m2.
4
Outros casos não descritos serão calculados, conforme lei especifica, aprovado pelo legislativo.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE PASSAGEM NO SUBSOLO E NO SOBSOLO EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Art. 88.
- A taxa de fiscalização de utilização e de passagem no subsolo e no sobsolo, em áreas vias e em logradouros públicos, fundada no poder de policia do município, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente á segurança, á ordem, aos costumes, á disciplina, da produção do mercado e ao respeito á propriedade e aos costumes, a disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos - tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação a implantação a utilização, a passagem e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e demais equipamentos, destinados a prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza, e de infra- estrutura, pertinentes a lei de uso e ocupação do solo, e ao zoneamento urbano, a estética urbana, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 89.
O fato gerador da taxa de fiscalização de utilização e de passagem do subsolo e no sobsolo, em áreas, vias e m logradouros públicos, TFUP, considera-se ocorrido
I –
No primeiro exercício, na data do inicio da colocação, na montagem, da instalação e da implantação no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação, a montagem, a instalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e demais equipamento destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza, e de infra- estrutura .
II –
Nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização, a colocação, a montagem, a instalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e demais equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza, e de infra-estrutura.
III –
Em qualquer exercício, na data de alteração da colocação, da montagem, da instalação, e da implantação no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a colocação a montagem, a instalação e a implantação de dutos, de condutos, de cabos, de manilhas e demais equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, por Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza, e de infra-estrutura.
Art. 90.
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no subsolo, e no sobsolo em áreas, em vias e em Logradouros Públicos- será determinada, para cada duto, conduto, cabo, manilha e demais equipamentos . Destinados a prestação de serviços de telecomunicações, de Energia Elétrica. De Água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infra-estrutura, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo de respectiva atividade pública especifica em função do numero anual de verificações fiscais.
Parágrafo único. Considera-se custo de respectiva atividade publica especifica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização.
Art. 91.
o sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias, em vias e me Logradouros Públicos - será determinada, para cada duto, conduto, cabo, manilha, e demais equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infra-estrutura, pertinente a lei de uso e ocupação de solo e zoneamento urbano, a estética urbana, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 92.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no subsolo e no sobsolo em áreas, em Vias em Logradouros Públicos, ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas.
I –
Responsável pela colocação, montagem, instalação, implantação e implementação de dutos, condutos, de cabos, de manilhas, e de demais equipamentos destinados à prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de água. De esgoto, de televisão por assinatura, Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infra-estrutura.
II –
Responsáveis pela locação, bem com o locatário, dos dutos, dos condutos, dos cabos, manilhas e dos demais equipamentos, destinados a prestação de serviços de telecomunicações, energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet, e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e de infra-estrutura.
Art. 93.
A taxa de Fiscalização de Utilização e de Passagem no subsolo, e no sobsolo em Áreas, em vias e em logradouros Públicos, será lançada, de oficio pela autoridade administrativa, através do custo total, com a respectiva atividade Publica,.
Art. 94.
o lançamento da taxa de fiscalização de utilização e de passagem no subsolo e sobsolo em vias em áreas em vias em Logradouros Públicos ocorrerá
I –
No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos dutos, dos condutos, dos cabos, das manilhas, e dos demais equipamentos, destinados á prestação de serviços de telecomunicações, de energia elétrica de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão, de transporte, de limpeza e infra-estrutura
II –
Nos exercícios subseqüentes parceladas em até 02 pagamentos .
III –
Em qualquer exercício, havendo alteração da locação, da montagem, da instalação e da implantação no subsolo e no sobsolo, em áreas, em vias, em Logradouros públicos, na data da nova assinatura e do novo lançamento
Art. 95.
Sempre que julgar necessário, á correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos dutos, dos condutos, das manilhas, e dos demais equipamentos, destinados a prestação de serviços de telecomunicações de energia elétrica, de água, de esgoto, de televisão por assinatura, de Internet e de outros processos de transmissão de transporte, de limpeza, e de infra-estrutura, com base nas quais poderá ser lançada a taxa de fiscalização de utilização e da passagem no subsolo e no sobsolo em áreas, em vias e em logradouros Públicos.
Art. 96.
Nos casos, quando não estiver estabelecido no texto deste código, será usada a lei aprovada pelo legislativo que regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do Município de Califórnia, para instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, com sua formula para cobrança e especificações.
Art. 97.
A taxa de fiscalização sanitária, fundada no poder de policia do município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse publico, concernente á higiene da produção e do mercado tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, depositado, transportado, distribuído, vendidos ou consumidos alimentos, ou exercida outra atividade pertinente á higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Art. 98.
O fato gerador da taxa de fiscalização sanitária considera-se ocorrido
I –
no primeiro exercício na data de inicio de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde e fabricado, depositado, manipulado, acondicionado, conservado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene publica
II –
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde e fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública
III –
Em qualquer exercício na data de alteração de endereço e de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado,produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinentes à higiene publica.
Art. 99.
A taxa de fiscalização Sanitária. Não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único
Consideram-se não estabelecidas às pessoas físicas que .
I –
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
II –
prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços
Art. 100.
A base de cálculo da taxa de fiscalização sanitária, será determinada, para cada atividade, através de metragens do imóvel estabelecido, com maior risco epidemiológico, ou menor risco, conforme estabelecido em lei especifica.
a)
Licença sanitária a estabelecimento comercial e prestadores de serviços de maior risco epidemiológicos
I– até 49 m2 de área construída ----------- 1 UFM
II- De 50 a 99,00 m2 de área construída... 2 UFM
III- De 100 a 200,00 m2 de área construída – 3 UFM
IV- A partir de 200,00 m2 de área construída será cobrado 03 UFM, mais uma UFM para cada 200,00 m2 de área construída.
V- A partir de 1.000 m2 de área construída será cobrado 07 UFM, mais uma UFM, para cada 1.000 m2 de área construída.
b)
Licença sanitária a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços menor risco epidemiológico
I) -Até 99,00 m2 de área construída ---------------------01 UFM
II)- de 100 a 200 m2 de área construída ------------------ 02 UFM
III)-a partir de 200,00 m2 de área construída, será cobrado 02 UFM, MAIS 10% de uma UFM, para cada 200,00 m2 de área construída.
IV)- a partir de 1.000,00 m2 de área construída será cobrado 02 UFM , e mais 20% de uma UFM a cada 1.000,00 m2 de área construída.
Art. 101.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da taxa de fiscalização sanitária , ou por estarem, expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas
I –
titulares de propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel, onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
II –
responsável, pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalação e funcionando o estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinentes à higiene publica.
Art. 102.
A taxa de fiscalização sanitária, será lançada, de oficio pela autoridade administrativa, ocorrerá o lançamento
I –
no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral
II –
nos exercícios subseqüentes, até o dia 10 do mês de maio
III –
em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 103.
A taxa de fiscalização sanitária , será recolhida, através de documento de arrecadação de receitas municipais, na tesouraria da Prefeitura Municipal, onde pela rede Bancária devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal
Art. 104.
o lançamento da taxa de Fiscalização Sanitária, deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento, podendo ser lançado junto com outras taxas para funcionamento do mesmo.
Art. 105.
Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão fazendeiro competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 dias, contados da data da cientificação , prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a taxa de Fiscalização sanitária.
Art. 106.
A taxa de fiscalização de veículos de transporte de passageiro, fundada no poder de policia do município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente à segurança, á higiene e a ordem pública, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação, e o funcionamento de veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou de autorização do poder público e ao respeito dos direitos individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte.
Art. 107.
O fato gerador da taxa de fiscalização de veículos de transporte de passageiros –TFV - considera-se ocorrido.
I –
no primeiro exercício, na data de inicio de circulação do veiculo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do veiculo de transporte de passageiros.
II –
nos exercícios subseqüentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto e a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro. III- em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do veiculo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte de passageiro.
Art. 108.
A base de cálculo da taxa de fiscalização de veículos de transporte , será determinada, para cada veiculo de transporte de passageiro, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública especifica, em função do número anual de vistorias fiscais
I –
para exercer sua atividade terá que requerer o alvará, através de requerimento protocolado, com todas as documentações exigidas.
II –
o lançamento para pagamento será anual, ou conforme o caso, através de oficio, o pagamento deverá ser efetuado diretamente na tesouraria Prefeitura ou agência Bancaria credenciada.
Art. 109.
A taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimento em horário especial, fundada pelo poder de policia do município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinentes ao zoneamento urbano, em observâncias às normas municipais de posturas.
Art. 110.
O fato gerador da taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial, considera ocorrido.
I –
No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de inicio de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, de fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial
II –
Nos exercícios ou meses ou dias ou horas subseqüentes na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial.
III –
Em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinicio de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial.
Art. 111.
A taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial, não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
I –
Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral.
II –
Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
Art. 112.
A base de cálculo da taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial, será determinada para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional, e diferenciado do custo da respectiva atividade publica especifica, em função do número diário ou semanal ou mensal ou anual de diligencias fiscais.
Parágrafo único
Considera-se custo da respectiva atividade pública especifica todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização .
Art. 113.
o lançamento da taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial ocorrerá
I –
No primeiro exercício no mês, ou semana, ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento municipal.
II –
Nos exercícios subseqüentes, até o ultimo dia útil do mês de julho
III –
Em qualquer exercício, ou mês, ou semana, ou dia, ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal,.
Art. 114.
A taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em Horário Especial será recolhida, através de documento fiscal de receitas Municipais, na tesouraria desta Prefeitura, ou em rede Bancária autorizada por esta municipalidade.
Art. 115.
O lançamento da taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em Horário Especial deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do direito.
Art. 116.
O estabelecimento que funcionar fora de horários normais e em dias de feriados Nacionais ou Municipais, sem a devida autorização para funcionamento especial , serão atuados de acordo com a lei.
Art. 117.
A taxa de serviço de limpeza pública, fundada na utilização, efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição, tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos, e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente, ou através de autorizados, de permissionários de concessionários ou de contratados de limpeza pública.
I –
De varrição, de lavagem, e de capinação de determinadas vias e de determinados logradouros públicos
II –
De limpeza de determinadas valas e de determinadas galerias pluviais
III –
De limpeza e desobstrução de determinados bueiros e de determinadas caixas de ralo.
Art. 118.
o fato gerador da taxa de serviço de limpeza pública ocorre no 1º dia de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de limpeza pública, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 119.
A taxa de serviços de limpeza pública, não incide sobre.
I –
as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço público de varrição, de lavagem e de capinação, não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários de concessionários ou de contratados.
II –
as demais vias e as demais galerias onde o serviço público de limpeza não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
III –
os demais bueiros e as demais caixas de ralo onde o serviço público de limpeza não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários de concessionários ou de contratados.
Art. 120.
A especificidade do serviço de limpeza pública está .
I –
Caracterizada na utilização
a)
Efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomos de intervenção, de utilidade ou de necessidade publica
b)
b) Individual ou distinta de determinados integrantes da coletividade.
c)
Que não se destina ao beneficio geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade
II –
Demonstrada na relação de benefícios específicos do serviço de limpeza publica.
Art. 121.
A base de cálculo da taxa de serviço de limpeza pública, será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública especifica, em função da sua metragem linear de testada.
Parágrafo único
Considera- se custo da respectiva atividade pública especifica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de limpeza publica .
Art. 122.
O sujeito passivo da taxa de serviços de limpeza publica, é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de limpeza publica, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizadas, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 123.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da taxa de serviço de limpeza publica , ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas
I –
Locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza publica
II –
locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de limpeza pública
Art. 124.
a taxa de serviço de limpeza publica será lançada anualmente de oficio pela autoridade competente,em conjunto com o lançamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, e com as demais taxas de serviços públicos, até dia 10 abril de cada ano.
Art. 125.
A formula de pagamento, ou parcelamento será a mesma definida no IPTU.
Art. 126.
sempre que julgar necessários, e correta a administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a taxa de Serviços de Limpeza Publica.
Art. 127.
A taxa de serviços de coleta e de remoção de lixo, fundada na utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição, tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários, ou de contratados, de coleta e de remoção de lixo em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
Art. 128.
O fato gerador da taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo, ocorre no 1º de Janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta e de remoção de lixo
Em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários, ou de contratados.
Art. 129.
A taxa de serviço e de remoção de lixo, não incide sobre as demais vias e logradouros públicos onde o serviço publico de coleta e de remoção de lixo não for prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizado, de permissionários, de concessionários, ou de contratados.
Art. 130.
A especificação do serviço de coleta e de remoção de lixo.
Caracterizada na utilização
1
Efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade publica
2
Individual ou distinta de determinados integrantes da coletividade
3
Que não se destina ao beneficio geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade
Art. 131.
A base de cálculo da taxa de serviço de coleta e remoção de lixo, será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública especifica, em função de sua metragem linear de testada.
Art. 132.
O sujeito passivo da taxa de serviço e coleta e de remoção de lixo, é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou de posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e de remoção, de lixo de determinadas vias e de determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de concessionários ou de contratados.
Art. 133.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo, ou por estarem designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas .
I –
locadoras do bem imóvel beneficiado, pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.
II –
locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.
Art. 134.
A taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo será lançada anualmente, de oficio pela autoridade administrativa competente, em conjunto com o lançamento do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, com demais taxas, até o dia 10 de abril de cada ano.
Parágrafo único
O parcelamento para pagamento será de acordo com o estabelecido no IPTU.
Art. 135.
A taxa de serviço de coleta e remoção de lixo, será recolhida em conjunto com IPTU e demais taxas especificas, através de documento de arrecadação, na tesouraria Municipal ou pela rede Bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura.
Art. 136.
O lançamento da taxa de serviço de coleta e de remoção de lixo, deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço, no momento do lançamento.
Art. 137.
Sempre que julgar necessário, a correta administração de tributos, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data de sua cientificação prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a taxa de serviço de coleta e remoção de lixo.
Art. 138.
A taxa de serviço de conservação de calçamento , fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição, tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de conservação de calçamento em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
Art. 139.
O fato gerador da taxa de serviço de conservação de calçamento, ocorre no 1º de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de calçamento em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 140.
A taxa de serviço de conservação de calçamento, não incide sobre as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço publico de conservação de calçamento não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, permissionários, de concessionários ou contratados.
Art. 141.
A especificidade do serviço de conservação de calçamento está
I –
Caracterizada na utilização:
a)
efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção de utilidade ou necessidade públicas.
b)
individual e distinta de determinados integrantes ou coletividade.
c)
que não se destina ao beneficio geral e indistinto de todos os integrantes de coletividade
Art. 142.
A base de cálculo da taxa de serviço de conservação de calcamento, será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo da respectiva atividade pública especifica em função da sua metragem linear ou testada, considera-se custo da respectiva atividade pública especifica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de conservação de calçamento.
Art. 143.
O lançamento da taxa de serviço de conservação de calçamento, será feito através de oficio anualmente, que será efetuado em conjunto com o lançamento de IPTU, e outras taxas.
Parágrafo único
O recolhimento será feito diretamente na tesouraria desta prefeitura, ou em rede Bancária devidamente autorizada.
Art. 144.
A taxa de serviço de conservação de pavimentação, fundada na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição, tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados , dos seguintes serviços de conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos.
I –
conservação de pavimentação da parte de transito
II –
Substituição da pavimentação anterior por outra
III –
Terraplanagem superficial
IV –
Obras de escoamento local
V –
Colocação de guias e de sarjetas
VI –
Consolidação do leito para transito.
Art. 145.
O fato gerador da taxa de serviço de conservação de pavimentação, ocorre no 1º dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, de conservação de pavimentação em determinadas vias e em determinados logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 146.
A especificação de serviço de conservação de pavimentação, não incide sobre as demais vias e logradouros públicos onde o serviço publico de conservação de pavimentação não for prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 147.
A especificação do serviço de conservação de pavimentação está
I –
Caracterizada na utilização
a)
Efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomos de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicos
b)
Individual e distinta de determinados integrantes ce coletividade
c)
Que não se destina ao beneficio geral e indistinto de todos os integrantes de coletividade
Art. 148.
A base de cálculo da taxa de serviço de conservação de pavimentação será determinada, para cada imóvel, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual do custo de respectiva atividade publica especifica em função da sua metragem linear de testada.
Parágrafo único
Considera – se custo da respectiva atividade pública especifica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de conservação de pavimentação, e terá o seu lançamento através de oficio pela autoridade administrativa, em conjunto com IPTU e outras taxas.
Art. 149.
A taxa de serviços em cemitérios, será recolhida quando de falecimentos, guia de sepultamento e na compra de terreno perpetuidade, outras taxas relativas a serviços diversos prestados.
Parágrafo único
Os preços para sepultamento fixado em 50% da UFM Para compra de terreno(perpetuidade) preço fixado em 03 UFM
Outros serviços prestados taxa fixada conforme trabalho efetuado.
Art. 150.
O recolhimento da taxa será através de recibo, guia de recolhimento expedido pela autoridade competente, após o sepultamento, e registro no livro de terrenos/óbitos.
Parágrafo único
O pagamento será efetuado diretamente na tesouraria desta prefeitura ou em rede bancária devidamente autorizada.
Art. 151.
A CM - contribuição de melhoria cobrada pelo município é instituída , para fazer face ao custo de obras públicos de que decorra valorização imobiliária, tendo com limite total a despensa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 152.
A CM. contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras publicas municipais
Art. 153.
Será devida a CM - contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais.
I –
Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e vias publicas.
II –
Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes túneis e viadutos.
III –
Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.
IV –
Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações, de obras elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública.
V –
Proteção, retificação e regularização de cursos de água e irrigação.
VI –
Construção de estradas, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem.
§ 1º
considera-se ocorrido o fato gerador da CM - contribuição de melhoria na data da publicação da EDECOM - edital demonstrativo do custo de obra de melhoramento.
§ 2º
Não há incidência de CM - contribuição de melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da união, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas diretas ou indiretamente de obras publicas municipais.
§ 3º
o disposto neste art 127º, aplica-se, também aos casos de cobrança de CM - contribuição de melhoria, por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 154.
a base de cálculo da CM - Contribuição de melhoria a ser exigida pelo município para fazer face ao custo das obras publicas, será cobrada adotando-se como critério o beneficio resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de influência.
§ 1º
A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
§ 2º
A determinação da base de calculo da CM – Contribuição de melhoria, far-se-á, rateando proporcionalmente o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influencia.
§ 3º
A CM - Contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiados pela obra.
§ 4º
Para base do calculo da CM - Contribuição de Melhorias, o órgão responsável com base no beneficio resultantes da obra, calculadas através das zonas de influencia, numero total de imóveis beneficiados, fatores relativos a individuais de valorização, será feito a divisão de valores da obra sobre imóveis beneficiados.
Art. 155.
Para cobrança da contribuição de melhorias a autoridade administrativa fará publicar, previamente, edital especifico, contendo entre outros os seguintes elementos.
IV –
Memorial descritivo do projeto
V –
Orçamento total ou parcial, do custo da obra ou etapa.
VI –
Delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e os bens imóveis abrangidos.
VII –
Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhorias e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.
VIII –
Relação dos contribuintes, com sua indicação fiscal, metragem de testada e o respectivo valos de sua contribuição.
Parágrafo único
O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento.
Art. 156.
Fica o executivo municipal autorizado a constituir comissão com a finalidade de em função de obra publica a ser financiada pela contribuição de melhoria, delimitar a zona beneficiada, bem como indicar a real valorização de cada imóvel atingido.
Art. 157.
A impugnação, a reclamação ou qualquer outro recurso administrativo, não suspende o inicio ou o prosseguimento da obra, nem tem efeito de obstar o Executivo na prática dos atos necessários ao lançamento e a cobrança do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.
Parágrafo único
A impugnação deverá ser dirigida a Fazenda Municipal através de petição, que servirá para inicio de processo administrativo, o qual seguira tramitação prevista nesta lei.
Art. 158.
- O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte.
Parágrafo único
Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.
Art. 159.
A contribuição de melhoria será arrecadada em parcela única ou em prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da Fazenda Municipal, corrigidos de acordo com índice da variação da UFM – Unidade fiscal do município para o período, ou índice Federal que venha a corrigir a UFM.
Art. 160.
A contribuição de melhoria será recolhida através de documentos de arrecadação de Receitas Municipais, diretamente da tesouraria Municipal, ou em rede Bancária devidamente autoridade.
Art. 161.
Sempre que julgar necessário, a correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançado a CM - Contribuição de melhoria.
Art. 162.
a contribuição de iluminação publica - CIP (COSIP), fundada para o custeio do serviço de iluminação, será regida de acordo com lei especifica aprovada pelo legislativo municipal.
Art. 163.
A contribuição de Iluminação Publica, incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer titulo, de imóveis, edificados ou não, situados no território do município de
Califórnia,
I –
Contribuintes proprietários. Titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados serão lançados anualmente, conjuntamente com IPTU.
II –
Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a titulo precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular privada de energia elétrica no município, serão cobradas mensalmente no talão de energia elétrica, conjuntamente com o valor do consumo.
III –
Valores a serem cobrados e outras especificações estão contidas em lei especifica, aprovada pelo legislativo Municipal.
Art. 164.
O cadastro fiscal da Prefeitura compreende.
I –
O cadastro imobiliário
II –
O cadastro mobiliário
III –
O cadastro sanitário
IV –
O cadastro de anuncio
V –
O cadastro de veiculo de transporte de passageiro
VI –
O cadastro de horário especial
VII –
O cadastro de ambulante, de eventual e de feirante.
VIII –
O cadastro de obra particular
IX –
O cadastro de ocupação e de permanência no solo de logradouros Públicos
X –
O cadastro de utilização e de passagem no subsolo e no sobsolo de Logradouros
Públicos
Art. 165.
Os livros fiscais da prefeitura compreende
I –
Livro de registro de profissional autônomo
II –
Livro de registro de profissional habilitado
III –
Livro de registro e de utilização de documento fiscal, e de termo de ocorrência.
IV –
Livro de registro de entrada de serviços
V –
Livro de registro de prestação de serviço
VI –
Livro de registro de serviço de saúde.
VII –
Livro de registro de serviço veterinário
VIII –
Livro de registro de serviços de Internet
IX –
Livro de registro de serviço de ensino
X –
Livros de serviço que se enquadrarem em outros itens, como prestadores de serviços.
Art. 166.
As notas fiscais, deverão ser autorizadas, pela repartição Fiscal competente, antes da impressão, confecção e utilização.
Parágrafo único
Somente após previa autorização da repartição Fiscal competente; e que.
I –
Os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão e a confecção de Notas Fiscais, para os estabelecimentos gráficos.
II –
Os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar as Notas Fiscais, para os estabelecimentos prestadores de serviço.
III –
Os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar as Notas Fiscais, para os estabelecimentos tomadores de serviço.
Art. 167.
A autorização para impressão de Nota Fiscal será concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega na repartição Fiscal competente da solicitação de autorização para impressão da nota fiscal.
Art. 168.
A declaração anual de serviços prestado
I –
É de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.
II –
Devera conter
a)
o valor dos serviços prestados
b)
a relação das notas fiscais emitidas para os serviços prestados
c)
o valor mensal da receita tributável
d)
A relação das notas fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável.
e)
O valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável.
f)
A relação das notas fiscais canceladas
g)
A data mensal de pagamento do imposto, com referencia, o registro e o nome do respectivo banco, quando pago em rede bancaria.
h)
O valor anual dos serviços prestados
i)
O valor anual da receita tributável
j)
A diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto pago
k)
Será apresentada até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano.
Art. 169.
A declaração mensal de serviço tomado
I –
é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito publico ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadores de serviços, inclusive.
1
Repartições públicas
2
autarquias
3
Registros públicos, cartorários e notários.
4
Instituições financeiras
Art. 170.
A declaração mensal do serviço retido é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas ou privado, estabelecidas no município, na condição de tomadores de serviço e que se enquadram no regime de responsabilidade tributaria por substituição total, em relação ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, ISSQN, devido aos seus prestadores de serviço.
Art. 171.
A declaração mensal de instituição financeira, e de uso obrigatório para os contribuintes que tenham como objeto a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, enquadrados nos itens da lista de serviço ISSQN, e que são instituições financeiras.
Art. 172.
A declaração mensal de construção civil, é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objetivo a prestação de serviço, sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos itens, da lista de serviços, execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares e de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, pontos e congêneres.
Art. 173.
A declaração mensal de cartório, é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objetivo a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica e que prestam serviços de registro públicos, cartorários e notariais.
I –
Deverá conter.
a)
A relação detalhada em nível de conta e de sub conta, ou qualquer outro elemento congênere, similar ou correlato, com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados discriminando, dentre outros.
1
as cópias
2
as cópias autenticadas
3
as autenticações
4
os reconhecimentos de firmas
5
as certidões
6
os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis.
b)
O valor mensal da receita tributável
c)
O valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável.
d)
A data do pagamento do imposto recolhido, com referencia, o registro e o nome do respectivo banco, quando pago em agencia bancaria autorizada.
e)
A diferença entre o valor mensal devido e o valor do imposto pago
Art. 174.
-A declaração mensal de correio e de telégrafos, é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas que prestam serviços de correio e de telegrafo, ou congêneres, deverá ser apresentada para pagamento do ISSQN, conforme constante da lista de serviços, item 26-
26.01- serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas, courrier e congêneres.
Art. 175.
o sujeito passivo da obrigação tributária será considerado.
I –
Contribuinte – quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constituía o respectivo fato gerador.
II –
responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas desta lei.
Art. 176.
são pessoalmente responsável.
I –
O adquirente pelos débitos relativos à bem imóvel existente á data do titulo de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em haste publica, ao montante do respectivo preço.
II –
o espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes a data de abertura de sucessão.
III –
O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do “de cujus” existente ate a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante de quinhão, do legado ou da meação.
Art. 177.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, ate a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único
o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 178.
Pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob uso firma individual, responde pelos débitos tributários, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos ate a data do respectivo ato.
I –
Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, industria ou atividade.
II –
Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 08 (oito) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, industria ou profissão.
Art. 179.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por forem responsáveis.
I –
Os pais, pelo debito tributários dos filhos menores.
II –
Os tutores e curadores, pelos débitos tributáveis de seus tutelados ou curatelados.
III –
Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes.
IV –
O inventariante, pelos débitos tributários de espolio.
V –
O sindico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário.
VI –
Os tabeliães, escrivões e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu oficio.
VII –
Os sócios, pelos débitos tributários da sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Art. 180.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos.
I –
As pessoas referidas no artigo anterior.
II –
Os mandatários, os prepostos e empregados.
III –
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 181.
O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa, quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir, que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º
a convocação dos contribuintes será feita por quaisquer meios previstos nesta lei
§ 2º
feita à convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 182.
Aplicam-se as relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais as penalidades pecuniárias, as normas gerais de direito tributário constante da legislação superior pertinente.
Art. 184.
Contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º
Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicilio tributário fora de seu território a notificação far-se-á via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º
a notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 185.
Será de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia do recebimento da notificação o prazo mínimo para pagamento e Maximo para impugnação do lançamento.
Art. 186.
A notificação de lançamento conterá
I –
O endereço do imóvel tributado
II –
O nome do sujeito passivo, e seu domicilio tributário.
III –
A denominação do tributo e o exercício a que se refere
IV –
O valor do tributo
V –
O valor das parcelas, quando for o caso.
VI –
Outros elementos estipulados especificamente nesta lei.
Art. 187.
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Publica, poderão ser efetuados lançamento omitidos, ou viciados por irregularidade ou erros de fato.
Art. 188.
Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida nesta lei.
Parágrafo único
no caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que o houveram subscritos, emitidos ou fornecidos.
Art. 189.
O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação pertinentes.
Parágrafo único
o pagamento por meio de cheque e permitido, considerando-se extinto o crédito da Fazenda Municipal somente com o resgate da importância pela respectiva compensação.
Art. 190.
O pagamento será efetuado diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal de Califórnia, ou a estabelecimento de credito previamente autorizado pela administração.
Art. 191.
A falta de pagamento de tributos em suas respectivas datas de vencimento importara dos seguintes acréscimos, independentemente de ação fiscal.
I –
Multa de 2% (dois por cento) após o seu vencimento
II –
Multa de 20% (vinte por cento) após a inscrição do debito em divida ativa
III –
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento
IV –
Correção monetária, com base nos coeficientes de atualização aprovados pela administração federal.
Parágrafo único
os acréscimos previstos nos itens I - II – III, incidirão após a aplicação do item IV, deste artigo.
Art. 192.
Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários.
I –
Sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência (informações) ao contribuinte, quando por este for solicitada.
II –
Por negligência ou ma fé, lavrarem autos ou termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades.
III –
Tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
Art. 193.
A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação de autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.
Art. 194.
O pagamento de multa decorrente da aplicação de penalidades funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
Art. 195.
Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas.
I –
Omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II –
Fraudar a fiscalização tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal.
III –
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
IV –
Elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
V –
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativa à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
VI –
Emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.
Art. 196.
Constitui crime da mesma natureza
I –
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II –
Deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que devera recolher aos cofres públicos.
III –
Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal.
IV –
Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributaria possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida á Fazenda Publica Municipal.
Art. 197.
O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, decai após 05 (cinco) anos contados.
I –
Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo, qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
II –
Do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que o lançamento deveria ser efetuado.
III –
Da data em que se formar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetivado.
§ 1º
Excetuado o caso do item III, deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão.
§ 2º
Ocorrendo à decadência, aplica-se as normas do artigo 197.
Art. 198.
A ação para cobrança do credito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º
A prescrição se interrompe
I –
Pela citação pessoal feita ao devedor
II –
Pelo protesto judicial
III –
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
IV –
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito do devedor.
§ 2º
A prescrição se suspende.
I –
Durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele.
II –
Durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele.
III –
A partir da inscrição do debito em divida ativa, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do findo daquele prazo.
Art. 199.
Ocorrido à prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único
a autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente do vinculo empregatício ou funcional, respondera civil, criminal e administrativamente, pela prescrição de debito tributário sob sua responsabilidade cumprindo indenizar o Município de Califórnia.
Art. 200.
A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.
Art. 201.
A imunidade condicionada será reconhecida, mediante requerimento comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio, ou seus serviços.
Parágrafo único
Tratando-se de partido político e de instituição de educação, de assistência social, religiosas, filantropias, o reconhecimento da imunidade dependera de prova de que a entidade.
I –
Não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado.
II –
Aplica integralmente, no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
III –
Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 202.
A pessoa imune devera cumprir as obrigações acessórios prevista nesta lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita as respectivas penalidades ou cominações.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da pratica de ato previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributarias por terceiros.
Art. 203.
A isenção deverá ser requerida uma única vez, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.
§ 1º
a documentação do pedido de isenção poderá servir para os exercícios subseqüentes, devendo o contribuinte, para tanto, na renovação, quando for o caso, apresentar requerimento com indicação do numero do protocolo do processo administrativo anterior, e se, exigido, oferecer provas relativas ao exercício civil a que se refere à nova solicitação.
§ 2º
No caso de reconhecimento de imunidade, fica o Poder Executivo desobrigado do lançamento dos tributos respectivos.
§ 3º
Cessará o direito do contribuinte quanto à imunidade, tão logo desaparecidos os requisitos fundamentais que caracterizem-no.
Art. 204.
Ao contribuinte ou responsável fica assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência ás normas estabelecidas.
Art. 205.
a consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apresentação clara e precisa do caso concreto, e de todos os elementos indispensável ao entendimento da situação de fato, indicados os dispostos legais, instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
Parágrafo único
nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada contra o sujeito passivo.
I –
Durante a tramitação da consulta
II –
Posteriormente quando advenha o procedimento em estrita observância a solução dada
Art. 206.
A autoridade administrativa dará solução, por escrito, á consulta, no prazo Maximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação, mediante protocolo, retendo o processo durante 15 (quinze) dias após a notificação do consulente sobre a solução.
Art. 208.
A pedido do contribuinte, em não havendo debito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos de requerimento.
Art. 209.
A certidão será fornecida dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do protocolamento do requerimento.
Art. 210.
A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa e terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição.
Parágrafo único
Das certidões concernentes à situação fiscal em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU), serão ressalvados os débitos relativos à contribuição de melhorias.
Art. 211.
Para fins de licenciamento de projetos de engenharia, concessão para exploração de serviço publico, participação em licitações, tomada de preços, outros formalidades, será exigida, do interessado a certidão negativa de tributos.
Art. 212.
A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 213.
As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem divida ativa a partir da data de sua inscrição regular.
Parágrafo único
a fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do credito.
Art. 214.
O débito não pago no seu vencimento, permanecerá em cobrança amigável pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, contatos da data do vencimento, ou até final do exercício fiscal em que venceu, sendo a seguir inscrito, como divida ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 1º
ao encerrar-se o exercício, todos os débitos serão inscritos em divida ativa para cobrança judicial.
§ 2º
Sobre os débitos inscritos em divida ativa, incidirão correção monetária, multa de 20%(vinte por cento) juros de 1% ao mês, sobre o valor lançado de tributo, e juros, a contar da data do vencimento dos mesmos.
§ 3º
Nos casos de débitos com pagamento em parcelamento, considerar-se-á a data de vencimento, para efeito de inscrição aquela da primeira parcela não paga.
§ 4º
A execução fiscal após estar em divida ativa, poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espolio, a massa, o responsável nos termos da lei aplicável.
Art. 215.
O termo de inscrição em divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente.
I –
O nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outro.
II –
O valor originário da divida, bem como o termo e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei.
III –
A origem, a natureza e o fundamento legal da divida.
IV –
A indicação de estar a divida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o calculo.
V –
A data e o numero de inscrição no livro de divida ativa
VI –
Sendo o caso, o numero do processo administrativo ou o ato de infração, se nele estiver apurado o valor da divida.
Art. 216.
Os créditos tributários vencidos, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denuncia espontâneas por parte do contribuinte inscritos ou não em divida ativa, a critério da Fazenda Municipal e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) pagamentos mensais, iguais e consecutivos.
§ 1º
o parcelamento só será atendido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida em unidades fiscais do município.
§ 2º
o não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada do acordo, importara no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do credito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Art. 217.
Poderão ser apreendidos bens imóveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração desta lei.
Parágrafo único
A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 218.
A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a discrição os bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar onde ficaram depositados em o nome do depositário, se for o caso, alem dos demais elementos indispensáveis, a identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 219.
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra deposito das quantias fixadas e exigidas, se for o caso.
Art. 220.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidas, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 221.
Lavrando o termo de apreensão por esse mesmo documento fica o sujeito passivo intimado a recolher o debito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.
Art. 222.
A autoridade administrativa determinará de oficio ou requerimento do sujeito passivo, em qualquer instancia, a realização de perícias e outras diligencias, quando as entender necessárias, fixando - lhes o prazo e indeferimento as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único
A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e ou perito administrativo qualificado para a realização das diligencias
Art. 223.
O fiscal tributário e o agente fiscal, que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributário, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado a Fazenda Publica Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.
Parágrafo único
Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamentos, inclusive quando fizer fora do prazo estabelecido, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente a época da determinação do arquivamento.
Art. 224.
Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenha sido atribuída, pelo chefe imediato.
Parágrafo único
Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra quando se verificar que a inflação consta do livro ou documentos fiscais a ele não exibidos, e por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço a fiscalização.
Art. 225.
Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do fiscal tributário e do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretário da Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
Art. 227.
A unidade fiscal do município, (UFM) terá o seu valor unitário, fixado a partir de 1º de janeiro de 2004, em R$. 60,00 (sessenta reais) corrigido monetariamente, a critério da autoridade administrativa, por índices oficiais de inflação.
Art. 228.
Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2004.
Art. 229.
Fica revogado a lei nº 379/83, e a lei 850/2001.