SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.900, de 22 de fevereiro de 2022

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 2.058, de 04 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 2.132, de 13 de maio de 2025

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 1.878, de 14 de setembro de 2021

Vigência a partir de 22 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 1.900, de 22 de fevereiro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria o Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho” e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE L E I :

Art. 1º.

O Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”, possui caráter assistencial e visa proporcionar qualificação profissional, ocupação e renda aos desempregados residentes neste Município.

§ 1º

O programa disponibilizará até 80 (Oitenta) vagas e proporcionará aos beneficiários:

I –

Quantia mensal de 01 (um) salário mínimo que será denominada “bolsa qualificação”, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, sucessivamente, desde que o prazo total não ultrapasse 12 (doze) meses;

II –

Cursos de qualificação profissional, ministrado diretamente pelo Executivo Municipal, voluntários ou por entidades educacionais terceirizadas, cuja contratação fica desde já autorizada pela presente lei;

§ 2º

O beneficiário da bolsa qualificação somente poderá ocupar nova vaga neste programa após decorridos 06 (seis) meses do término do prazo estabelecido no inciso I, do parágrafo anterior, respeitada a lista de inscrição classificatória.

§ 3º

A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou estatutário, não gera qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária, em razão do seu caráter assistencial e de formação de qualificação profissional que constituem objeto do Programa aprovado por esta Lei.

§ 4º

Poderá participar do Programa apenas um membro de cada grupo familiar, considerado esta como a unidade mononuclear que vivendo sobre o mesmo teto e cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes, desde que preencha os seguintes requisitos:

I –

Idade igual ou superior a 18 anos, desde que quite com a obrigação militar;

II –

Renda familiar per capta até 1/2 de salário mínimo;

III –

Que não tenha realizado estágio na estrutura da Administração Pública do Município de Califórnia nos últimos 06 (seis) meses a contar da data de inscrição no Programa;

IV –

Mais de 05 (cinco) meses de desemprego;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 1.900, de 22 de fevereiro de 2022.

V –

Resida no Município de Califórnia no mínimo há 06 (seis) meses.

VI –

Não esteja recebendo benefícios previdenciários como aposentadoria, auxilio por incapacidade, auxilio acidente, pensão ou beneficio de prestação continuada.

VII –

Possuir RG, CPF e Título de Eleitor;

VIII –

Estar quite com as obrigações eleitorais.

§ 5º

No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:

I –

Menor renda familiar per capita;

II –

Maior número de dependentes;

III –

Maior tempo de desemprego, comprovado em CTPS;

IV –

Maior número de pessoas desempregadas em idade laborativa no grupo familiar;

V –

Família com maior número de integrantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e superior a 60 (sessenta) anos;

VI –

Família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica;

VII –

Não ter outra pessoa da família participando do presente Programa;

VIII –

Morar em residência alugada ou cedida, desde que devidamente comprovado.

IX –

Maior tempo morando no município;

X –

Sorteio

§ 6º

Os interessados inscritos integrarão a lista geral classificatória, em ordem crescente de inscrição e de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 7º

A jornada de atividade no Programa será de 40 (Quarenta) horas semanais, mais participação em curso de qualificação profissional ou alfabetização de ensino básico e também ao que não tem o 2º grau, estudos, capacitação em outras atividades a critério da coordenação do Programa.

§ 8º

Em caso de vacância no Programa, não haverá substituição em razão do andamento do curso de formação.

§ 9º

Nos casos de recondução, dentro dos critérios estabelecidos no Art. 1º, § 1º, inciso I, a Secretaria onde o beneficiário estiver alocado, deverá emitir Relatório de Avaliação (ANEXO V), indicando a recondução ou não do beneficiário no programa, não havendo necessidade de passar por avaliação social.

§ 10

O relatório de avaliação a ser emitido pela Secretária responsável, onde o beneficiário estiver alocado deverá ser entregue até o vigésimo quinto dia de cada mês na Secretaria de Assistência Social, para computo de vagas remanescentes no programa.

§ 11

Os beneficiários do Programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, através do ponto eletrônico, sendo condição para o recebimento da bolsa qualificação a capacidade e assiduidade ao trabalho e nos cursos previstos no parágrafo 7º

§ 12

Os beneficiários serão excluídos do Programa nas seguintes hipóteses:

I –

Quando, convocado após seleção, não se apresentar para início das atividades;

II –

Quando não observar as normas estabelecidas pela Administração;

III –

Quando ausentar-se ou não comparecer injustificadamente às atividades que lhe forem designadas por 5 (cinco) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados.

IV –

Quando deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação por 2 (duas) vezes durante o mesmo mês;

V –

Quando adotar comportamento inadequado ao funcionamento do Programa;

VI –

Quando não mantiver os filhos em idade escolar matriculados e frequentando instituição de ensino regular.

Art. 2º.

A inscrição para o Programa será feita perante a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Califórnia, que auxiliará o candidato no preenchimento da ficha de inscrição (ANEXO I).

§ 1º

Após o preenchimento da ficha de inscrição, o departamento de recursos humanos, deverá emitir a declaração de acordo com o anexo II, da presente Lei, após a Secretaria de Assistência Social, emitirá o Parecer Social e verificará se o candidato é apto ou não para participar do Programa (ANEXO III).

§ 2º

Todos os interessados terão direito a realizar a inscrição ao Programa, tendo que cumprir todos os requisitos no momento da convocação; Caso estas não sejam cumpridas o candidato irá automaticamente para o fim da fila classificatória, devendo aguardar nova convocação.

Art. 3º.

O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que emitirá parecer atestando o enquadramento ou não do inscrito nas regras do presente Programa e deverá arquivar todas as fichas e prontuários do Programa pelo período de 5 (cinco) anos, sob nenhuma hipótese os documentos originais do Programa poderão deixar a guarda da Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º.

Caberá a Secretaria de Assistência Social encaminhar todo dia 15 de cada trimestre (ou dia útil subsequente) para o Departamento de Recursos Humanos uma lista com os nomes de todos os inscritos no Programa que se encontram aptos a participar do mesmo.

Art. 5º.

O Programa será gerido pela Secretaria de Assistência Social, que, após a emissão de parecer atestando aptidão para ingresso no programa, direcionará o inscrito para o local em que exercerá as funções e curso que participará.

Art. 6º.

As vagas do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”, se restringirá ao trabalhador desempregado, nos termos do Art,1º, § 4º e 5º.

§ 1º

A comprovação de residência poderá ser feita por meio da apresentação de documentos, contrato ou declaração do titular do imóvel, com firma reconhecida.

§ 2º

Caso seja verificada qualquer irregularidade na documentação após a adesão ao programa, o candidato será imediatamente afastado do mesmo.

Art. 7º.

A participação do beneficiário no Programa, em caráter eventual, será exercida mediante a celebração de termo de adesão (ANEXO IV), a ser firmado entre o Poder Público Municipal e o beneficiário, que poderá ser rescindindo unilateralmente a qualquer tempo, e, dar-se-á nas tarefas manuais que se destinem a atender os fins precípuos da presente lei e, especialmente, nos serviços de manutenção, limpeza, conservação e restauração:

I –

De bens públicos da Administração Municipal direta, autárquica ou fundacional;

II –

De bens de entidades assistência, sem fins lucrativos; e,

III –

De vias e logradouros públicos.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários à execução do Programa.

Art. 9º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 10.

Fazem parte integrante desta Lei os Anexos I a V.

Art. 11.

Os inscritos que tiverem aderido ao Programa até a publicação desta lei, continuarão com seu termo de adesão vigente, quanto aos demais inscritos no programa e que ainda não aderiram ao mesmo deverão efetuar nova inscrição seguindo os critérios desta lei.

Parágrafo único

Não será possível aderir ao Programa inscritos que não fizeram nova avaliação com base nesta lei.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº1878/2021 de 14 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná - Edição Nº 2349 de 15/09/2021.

Edifício da Prefeitura de Califórnia, aos 29 dias do mês de outubro de 2021.

PAULO WILSON MENDES

Prefeito

Anexo I

SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO - “FRENTE DE TRABALHO”

NOME
RG	CPF	ESTADO CIVIL
ENDEREÇO
BAIRRO	CIDADE	ESTADO
TELEFONE	E-MAIL
Venho, respeitosamente, requerer minha inscrição no Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”. Anexo ao presente requerimento, cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e CTPS. Declaro ainda para os devidos fins e sob as penas da lei que não recebo provento, remuneração, pensão, benefício de prestação continuada, seguro-desemprego ou qualquer outra renda do Poder Público ou da iniciativa privada bem como estou ciente e de acordo com o fato deste Programa possuir caráter assistencial, não gerando vínculo de emprego, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. Por ser verdade firmo a presente.
Califórnia/PR______ de __________de ___________.
____________________ Assinatura do Inscrito

Anexo II

DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Declaro para os fins de inscrição no Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho” que o Sr (a) ________ (nome do inscrito), portador de documento de identidade RG nº ___________________, inscrito no CPF sob o nº _______ que:

( ) Não teve contrato de estágio firmado com o Município

( ) Teve contrato de estágio firmado com o Município no período de ______ a ___________ (data, mês e ano).

( ) Jamais foi servidor publico no Município de Califórnia seja por contrato efetivo ou temporário

( ) Foi servidor público do Município no período de ______________ a ______________ (data, mês e ano).

( ) Jamais participou do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”

( ) Já participou do Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho” no período de ______________ a _________ (data, mês e ano).

Por ser verdade, firmo o presente.

Califórnia/PR _____ de ____________ de _________.

_______________________

Assinatura e Carimbo do Servidor do RH

Anexo III

PARECER SOCIAL (A SER PREENCHIDO APENAS PELA ASSISTENTE SOCIAL)

DADOS PESSOAIS
NOME
RG	CPF	ESTADO CIVIL
DATA DE NASCIMENTO	LOCAL DE NASCIMENTO	SEXO: ( ) FEM. ( ) MASC.
ENDEREÇO
BAIRRO	CIDADE	ESTADO
TELEFONE		E-MAIL
NOME DO PAI:
NOME DA MÃE:
TEMPO DE DESEMPREGO		LOCAL DO ÚLTIMO TRABALHO
ESTUDANTE ( ) SIM ( ) NÃO		JÁ PARTICIPOU DO PROGRAMA ( ) SIM ( ) NÃO
ESCOLARIDADE ( ) FUNDAMENTAL ( ) MÉDIO ( ) SUPERIOR
RECEBE SEGURO DESEMPREGO ( ) SIM ( ) NÃO		RECEBE APOSENTADORIA/PENSÃO ( ) SIM ( ) NÃO
RECEBE BPC ( ) SIM ( ) NÃO		POSSUI ALGUM TIPO DE RENDA ( ) SIM ( ) NÃO
POSSUI FILHOS MENORES DE 16 ANOS? ( ) SIM ( ) NÃO QUANTOS? _______		POSSUI FILHOS MAIORES DE 16 ANOS? ( ) SIM ( ) NÃO QUANTOS? _______
OBSERVAÇÃO
CÔNJUGE
NOME DO CÔNJUGE
RG	CPF	DATA DE NASCIMENTO
SEXO ( ) FEM. ( ) MASC.	ESTUDANTE ( ) SIM ( ) NÃO	PROFISSÃO
SITUAÇÃO LABORAL ( ) EMPREGADO ( ) DESEMPREGADO		RENDA VARIÁVEL ( ) SIM ( ) NÃO
APOSENTADO/PENSIONISTA ( ) SIM ( ) NÃO		SALÁRIO
COMPOSIÇÃO FAMILIAR (habitam na mesma casa)
NOME	DN/IDADE	SITUAÇÃO LABORAL	RENDA



ASPECTOS SOCIAIS DA FAMÍLIA - PROGRAMAS SOCIAIS
HÁ MEMBRO NA FAMILIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA? ( ) SIM ( ) NÃO QUAL TIPO DE DEFICIÊNCIA? _______________________________
HÁ MEMBRO NA FAMÍLIA COM DOENÇA CRÔNICA? ( ) SIM ( ) NÃO QUAL TIPO DE DOENÇA? ___________________________________
FAMÍLIA OU ALGUM MEMBRO RECEBE BENEFÍCIO DE TRANSFERENCIA DE RENDA? (bolsa família, BPC, família paranaense ou outro) ( ) SIM ( ) NÃO QUAL? ________________________ VALOR R$ _________________
FAMÍLIA OU ALGUM MEMBRO RECEBE BENEFÍCIO EVENTUAL? ( ) SIM ( ) NÃO
POSSUI CARTEIRA DE TRANSPORTE GRATUITO? ( ) SIM ( ) NÃO QUAL? ____________________________________________________
OBSERVAÇÃO
ASPECTOS SOCIAIS DA FAMÍLIA - MORADIA
SITUAÇÃO DA MORADIA ( ) PRÓPRIA COM TITULARIDADE ( ) PRÓPRIA SEM TITULARIDADE ( ) FINANCIADA VALOR DA PRESTAÇÃO R$ ___________________________ ( ) ALUGADA VALOR DO ALUGUEL R$ _____________________________
TIPO DE CONSTRUÇÃO ( ) ALVENARIA ( ) MADEIRA ( ) MISTO ( ) OUTRO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA MORADIA ( ) BOA ( ) REGULAR ( ) PÉSSIMA
LUZ ( ) SIM ( ) NÃO	ÁGUA ( ) SIM ( ) NÃO	REDE DE ESGOTO ( ) SIM ( ) NÃO
FONTE DE ENERGIA ( ) PÚBLICA ( ) CLANDESTINA	ABASTECIMENTO ( ) PÚBLICA ( ) CLANDESTINA ( ) POÇO OU NASCENTE	TIPO DE ESCOAMENTO ( ) FOSSA RUDIMENTAR ( ) FOSSA SÉPTICA ( ) VALA COMUM ( ) CÉU ABERTO ( ) REDE DE ESGOTO
Nº DE QUARTOS	Nº DE BANHEIROS	Nº DE COMODOS
ASPECTOS LEGAIS
ESTÁ DESEMPREGADO? ( ) SIM ( ) NÃO		TEMPO DE DESEMPREGO
RESIDE NO MUNÍCIPIO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES? ( ) SIM ( ) NÃO		RENDA FAMILIAR PER CAPTA
RECEBE PROVENTO, REMUNERAÇÃO, SEGURO-DESEMPREGO OU QUALQUER OUTRA RENDA DO PODER PÚBLICO OU DA INICIATIVA PRIVADA? ( ) SIM ( ) NÃO
HÁ ALGUÉM DO NÚCLEO FAMILIAR PARTICIPANDO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO - “FRENTE DE TRABALHO”? ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPA OU PARTICIPOU DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO - “FRENTE DE TRABALHO”? ( ) SIM ( ) NÃO HÁ QUANTO TEMPO? ___________________
OBSERVAÇÃO:
PARECER SOCIAL
Considerando as informações prestadas pelo entrevistado durante o atendimento, bem como o conhecimento da situação de vulnerabilidade social do quadro familiar constatado através de visitas sociais dos técnicos, a assistente social que esta assina entende que o entrevistado: ( ) Preenche os requisitos da lei do Programa De Qualificação Ao Desempregado - “Frente De Trabalho”, estando apto para ingressar no Programa. ( ) Não Preenche os requisitos da lei do Programa De Qualificação Ao Desempregado - “Frente De Trabalho”, não estando apto para ingressar no Programa. É o parecer.
Califórnia/PR, ______ de _______________ de ___________.
_______________ Assinatura e Carimbo da Assistente Social
OBS: NÃO TERÁ VALIDADE ESTE PARECER SE NÃO CONSTAR A ASSINATURA E O CARIMBO DO PROFISSIONAL

Anexo IV

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO - “FRENTE DE TRABALHO”

NOME
RG	CPF	ESTADO CIVIL
ENDEREÇO
BAIRRO	CIDADE/ESTADO
TELEFONE	E-MAIL
Venho por meio deste instrumento formalizar minha adesão e compromisso em participar do PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO – FRENTE DE TRABALHO, comprometendo-me a participar e executar as atividades do Programa que visa proporcionar qualificação profissional, ocupação e renda aos desempregados residentes no Município de Califórnia/PR. Declaro que estou ciente que este Programa não se trata de emprego, não gerando qualquer tipo de vínculo ou obrigação trabalhista ou previdenciária, e sim um programa de qualificação pelo qual receberei a renda denominado “bolsa qualificação” no valor de 1 (um) salário mínimo pelo período de 6 (seis meses), podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Por estar ciente, firmo o presente.
Califórnia, _____ de ______________ de _________.
_____________________________ Assinatura do Aderente
________________________ Assinatura do Chefe do Poder Executivo

Anexo V

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PARA RECONDUÇÃO AO PROGRAMA

NOME
RG	CPF	ESTADO CIVIL
ENDEREÇO
BAIRRO	CIDADE/ESTADO
TELEFONE	SECRETARIA EM QUE ESTÁ INSERIDO
O ADERENTE CUMPRE ADEQUADAMENTE AS TAREFAS QUE LHE SÃO REPASADAS ( ) SIM ( ) NÃO
O ADERENTE PARTICIPA DAS ATIVIDADES/CURSOS QUE LHE SÃO INDICADOS ( ) SIM ( ) NÃO
O ADERENTE COLABORA COM O BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES ( ) SIM ( ) NÃO
O ADERENTE MANTÉM BOM RELACIONAMENTO COM COLEGAS DE PROGRAMA, SERVIDORES PÚBLICOS E POPULAÇÃO? ( ) SIM ( ) NÃO
HÁ INTERESSE DA SECRETARIA EM RECONDUZIR O ADERENTE AO PROGRAMA ( ) SIM ( ) NÃO
O ADERENTE JÁ FOI RECONDUZIDO ALGUMA VEZ? ( ) SIM ( ) NÃO QUANDO? ________________________________________________
Diante das informações acima , entende-se que o Aderente está ( ) APTO ( ) INAPTO Para ser reconduzido para o Programa de Qualificação ao Desempregado - “Frente de Trabalho”.
ASSINATURA E CARIMBO REPRESENTANTE DA SECRETARIA	ASSINATURA E CARIMBO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

Lei Ordinária Municipal nº 1.889, de 29 de outubro de 2021