Lei Ordinária Municipal nº 1.996, de 27 de janeiro de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.966, de 03 de novembro de 2022
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional ESPECIAL para o exercício de 2023, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.009 Departamento de Administração
03.009.04.122.0004.2.015. Manutenção do Departamento de Administração
589 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 480.000,00
Total Suplementação: 480.000,00
Art. 2º.
Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Redução
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
03.009 Departamento de Administração
03.009.04.122.0004.2.015. Manutenção do Departamento de Administração
97 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 480.000,00
Total Redução: 480.000,00
Art. 3º.
O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1966/2022.
Art. 4º.
Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°1933/2022, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a as disposições em contrário.