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Lei Ordinária Municipal nº 2.004, de 28 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2004

2023

28 de Março de 2023

"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA - PR NO EXERCÍCIO DE 2023".

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.890, de 24 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1.933, de 28 de junho de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.966, de 03 de novembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PR NO EXERCÍCIO DE 2023”.
    A câmara Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, aprova e eu, Paulo Wilson Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
      Art. 1º. 

      Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a Suplementar por Transposição as seguintes dotações abaixo mencionadas e abertas por crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 369.976,58 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos):

      Suplementação:

      06 Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania - SMASC

      06.027 Fundo Municipal do Idoso

      06.027.08.241.0007.2.080. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO

      612 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

      613 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

      614 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 23.400,67

      615 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.000,00

      616 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00

       

      06.027.08.241.0007.2.082. Manutenção do Lar São Vicente de Paulo

      602 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 26.400,00

      603 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS 28.000,00

       

      06.027.08.241.0007.2.083. Manutenção do Centro de Convivência para o Idoso

      604 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.062,84

      605 - 3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 8.274,76

      606 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 3.542,07

      607 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00

      608 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.454,73

      609 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

      610 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

      611 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00

       

      06.028 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

      06.028.08.243.0009.2.084. Manutenção do Conselho Tutelar

      617 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 108.311,44

      618 - 3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.181,28

      619 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00

      620 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 8.580,12

      621 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.535,49

      622 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNIC. - PESSOA JURÍDICA 366,01

      623 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

      624 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

      625 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00

       

      06.028.08.243.0009.6.003. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

      626 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL 1.100,00

      627 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

      628 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 9.167,28

      629 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 10.000,00

      630 - 3.3.90.32.00.00 934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 5.000,00

      631 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00

      632 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.899,89

      633 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

      634 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00

      635 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00

      Total Suplementação: 369.976,58

        Art. 2º. 

        Para a transposição, de que trata o artigo anterior, dar-se-á por anulação de recursos orçamentários no valor de R$ 369.976,58 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), consoante com o que dispõe o inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, inciso IV, conforme discriminação abaixo:

        Redução:

        03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

        03.009 Departamento de Administração

        03.009.04.241.0007.2.030. Manutenção do Centro de Convivência para Idosos

        113 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.062,84

        114 - 3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 8.274,76

        115 - 3.1.90.16.00.00 000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 500,00

        117 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 4.042,07

        116 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 23.400,67

        118 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00

        119 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00

        120 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.454,73

        121 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

        122 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

        123 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

        124 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00

         

        03.009.04.243.0009.6.001. Manutenção do Conselho Tutelar

        125 - 3.1.90.11.00.00 000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 108.311,44

        126 - 3.1.90.13.00.00 000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.181,28

        127 - 3.1.90.16.00.00 000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 500,00

        128 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL 500,00

        129 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 8.580,12

        130 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.535,49

        131 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNIC. - PESSOA JURÍDICA 366,01

        132 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00

        133 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00

        134 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00

         

        03.009.04.243.0009.6.002. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

        135 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL 1.100,00

        136 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO 9.167,28

        137 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

        138 - 3.3.90.32.00.00 934 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 5.000,00

        139 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 10.000,00

        140 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 500,00

        141 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.899,89

        142 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00 143 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 144 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00

         

        06 Secretaria Municipal de Assistência Social – SMASC;

        06.015 Fundo Municipal de Assistência Social

        06.015.08.241.0007.2.029. Manutenção do Lar São Vicente de Paulo

        339 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 26.400,00

        591 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS 28.000,00

        Total Redução: 369.976,58

          Art. 3º. 

          Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n° 1933/2022, a Lei Orçamentária Anual – Lei n° 1966/2022 e com alteração no Quadro de Detalhamento de Despesa.

            Art. 4º. 

            O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1966/2022

              Art. 5º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Edifício da prefeitura do Município de Califórnia, em 28 de março de 2023.

                 

                PAULO WILSON MENDES

                Prefeito Municipal