Lei Ordinária Municipal nº 2.009, de 05 de maio de 2023

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional ESPECIAL para o exercício de 2023, no valor de R$ 235.737,36 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:

Suplementação

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.017 Departamento de Educação

07.017.12.361.0017.2.047. Manutenção da A.P.A.E

3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 170.237,36

4.4.50.42.00.00 102 AUXÍLIOS 65.500,00

Total Suplementação: 235.737,36

Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo como Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64.

Redução

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.017 Departamento de Educação

07.017.12.361.0017.2.038. Transporte Escolar - FUNDEB 40%

391 - 3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 33.737,36

07.017.12.365.0019.2.058. FUNDEB 60% E 40% - Manutenção dos Centros de Educação Infantil

509 - 3.1.90.11.00.00 102 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 172.000,00

511 - 3.1.90.13.00.00 102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00

Total Redução: 235.737,36

O crédito previsto no artigo 1° desta Lei, não será computado para fins do limite fixado no artigo 4°, inciso I, da Lei Orçamentária Anual – Lei 1966/2022.

Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 - Lei n° 1890/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n°1933/2022, nos moldes e naquilo que for pertinente.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.