Autorias (Decreto Legislativo nº 5, de 17 de outubro de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissao | Sim |