Logo Câmara Municipal de Califórnia - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária Municipal nº 2.120, de 11 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

2120

2025

11 de Fevereiro de 2025

Institui a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 26 de agosto de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.943, de 20 de julho de 2022
Vigência a partir de 26 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 26 de agosto de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Institui a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
    A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      CAPÍTULO I
      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 1º. 
        A concessão de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação e hospedagem realizadas por servidor da Administração Pública que se deslocar de sua sede em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento e outras atividades que atendam ao interesse público.
          §1º 

          Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.

            § 2º 

            Equipara-se ao servidor, os conselheiros tutelares e membros dos conselhos municipais, no exercício das suas representações, podendo ser concedido diárias a estes, nos termos desta Lei, quando a serviço da Municipalidade ou em sua representação.

            Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 2.156, de 26 de agosto de 2025.
              Art. 2º. 
              O servidor que pretender a concessão de diárias deverá protocolar a solicitação junto ao Chefe do Poder Executivo e/ou Secretário.
                Parágrafo único  
                A solicitação deverá ser realizada com até 5(cinco) dias de antecedência para análise.
                  Art. 3º. 
                  Os valores das diárias serão fixados de acordo com a distância, aferida em quilometragem entre a sede do servidor e a cidade destino, e a necessidade de pernoite, conforme tabelas dos anexos I e II.
                    § 1º 
                    Os valores contidos nas tabelas dos anexos I e II não podem ser utilizados cumulativamente em uma mesma solicitação.
                      § 2º 
                      A concessão de diária com pernoite, contida na Tabela do Anexo II, deverá ser solicitada expressamente pelo agente/servidor, e ficará à critério de aprovação da chefia.
                        § 3º 
                        As diárias serão calculadas na forma prevista desta Lei, sendo reajustas por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) anualmente, a partir da publicação desta Lei.
                          § 4º 
                          O agente/servidor público que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob sanção da autoridade competente determinar o desconto em folha de pagamento até a efetiva liquidação do débito pendente, além das eventuais sanções funcionais pertinentes.
                            § 5º 
                            Na hipótese de o retorno à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o servidor deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo do parágrafo anterior.
                              § 6º 
                              Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento, o agente/servidor público fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos desta Lei.
                                § 7º 
                                Em situações excepcionais em que haja a necessidade de reembolso, ficam os valores expressos nas tabelas dos anexos I, II e III determinados como parâmetro e limite permitido para tal.
                                  Art. 4º. 
                                  Em se tratando dos servidores do cargo de Motorista, os valores das diárias serão fixados de acordo com a tabela do anexo III.
                                    § 1º 
                                    Para o cargo expresso no caput será concedida diária no caso de deslocamento para distância igual ou superior a 60(sessenta) quilômetros entre a sede e a cidade destino.
                                      § 2º 
                                      Em caso de necessidade de pernoite do motorista, serão aplicados os valores da tabela do anexo II, não sendo computados cumulativamente os valores.
                                        § 3º 
                                        Poderá o servidor do cargo de motorista, em substituição à indenização referente à distância de até 120(cento e vinte) km contida na tabela do anexo III, ser contemplado com o valor da tabela do anexo I, para casos de excepcionalidade e/ou atrasos no período de deslocamento, desde que seja justificado e autorizado pelo Secretário e/ou Prefeito.
                                          § 4º 
                                          Devido da excepcionalidade da função, os servidores do cargo de Motorista poderão optar em cumprir o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 2º ou solicitar a diária após o deslocamento.
                                            § 5º 
                                            A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito prévio em conta corrente do agente/servidor público, de acordo com os critérios desta Lei.
                                              § 6º 

                                              O procedimento para concessão da diária será o seguinte:

                                              - requerimento do agente/servidor público, nos moldes do anexo IV.

                                              - autorização do Prefeito e/ou Secretário;

                                              - o processamento das despesas concernentes a diárias efetuar-se-á mediante empenho prévio, à conta da dotação orçamentária correspondente e emissão de ordem de pagamento ao autorizado;

                                              - publicação dos gastos com diárias no Portal da Transparência e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, para ampla divulgação.

                                                § 7º 

                                                 A autoridade que conceder ou arbitrar diária em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei responderá, solidariamente com o agente/servidor público, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar cabível na espécie.

                                                  § 8º 

                                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.943/2022.

                                                    Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 11 de fevereiro de 2025.

                                                     

                                                    PAULO SÉRGIO CHILEIDE

                                                    Prefeito

                                                      Anexo I

                                                      TABELA DE VALORES – DIÁRIA S/ PERNOITE

                                                      DistânciaValor
                                                      Qualquer KmR$ 50,00
                                                        Anexo II

                                                        TABELA DE VALORES – DIÁRIA C/ PERNOITE

                                                        DistânciaValor
                                                        De 120(cento e vinte) à 299(duzentos e noventa e nove) km de distânciaR$ 180,00
                                                        Acima de 300(trezentos) km de distânciaR$ 350,00
                                                        Para deslocamento fora do Estado do ParanáR$ 450,00
                                                          Anexo III

                                                          TABELA DE VALORES – DIÁRIAS MOTORISTAS

                                                          Distância

                                                          Valor

                                                          Até 120(cento e vinte) km de distânciaR$ 30,00
                                                          De 121(cento e vinte e um) à 299(duzentos e noventa e nove) km de distânciaR$ 100,00
                                                          Acima de 300(trezentos) km de distânciaR$ 185,00
                                                          Para deslocamento fora do Estado do ParanáR$ 250,00
                                                            Anexo IV

                                                            Requerimento de Concessão de Diárias

                                                            Nome da Instituição: Data ___/___/___

                                                            Identificação

                                                            Nome:

                                                             

                                                            CPF:

                                                             

                                                            Quantidade de Diárias:

                                                             

                                                            Destino:

                                                             

                                                            Data de Saída Previsto:

                                                             

                                                            Data de Retorno Previsto:

                                                             

                                                            Motivo da Viagem:

                                                             

                                                            Meio de Transporte:

                                                             

                                                            Dados do Veículo:

                                                             

                                                            Necessidade de Pernoite

                                                            Sim ( )

                                                            Não ( )

                                                            Justificativa/ Excepcionalidade:

                                                            		 

                                                            Assinatura do Prefeito/Secretário:

                                                            		 
                                                              Publicado por:
                                                              Neuzeli Federovicz
                                                              Código Identificador:75434380

                                                               

                                                              Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/02/2025. Edição 3214
                                                              A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
                                                              https://www.diariomunicipal.com.br/amp/