Lei Ordinária Municipal nº 944, de 17 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

944

Ano

2003

Data

17/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2003

Veículo de Publicação

Tribuna do Norte

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui no Município de Califórnia a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Indexação

Custeio do Serviço de Iluminação Pública
artigo 149-A da Constituição Federal

Observação

Assuntos


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