Resumo (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito isente do pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Cria o cargo Professor de Educação Física vinculado a secretaria de Educação.

Cria o cargo Instrutor de Educação Física vinculado a secretaria de Saúde do Município de Califórnia.

Cria o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal vinculado a secretaria do Meio Ambiente e Agricultura do Município de Califórnia.

Dispõe sobre a criação de cargos temporários para os serviços e programas da Área da Assistência Social.

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA.

Ratifica a participação do Município de Califórnia em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências.

Arthur Antonio de Oliveira, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que, após ouvido o plenário, seja oficiado ao ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, para que dentro do prazo legal, informe a esta casa de Leis, como está o sistema de tratamento de esgoto do nosso município, o que falta para finalizar, qual a previsão para a previsão para funcionamento, bem como se a cidade toda será contemplada com o referido serviço.