Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito apresente de imediato, urgentemente a criação de cargo temporário para fiscal de postura, para que seja incluído no Processo Seletivo Simplificado nos mesmos termos dos projetos de Lei 22/2019, 023/2019 e 024/2015. Caso o senhor prefeito entenda que não seja possível a criação do referido cargo temporário e emergencial, seja então NOMEADO de imediato um funcionário de carreira para exercício da função.

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Aditiva aos Projetos de Lei nº22/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, o Parágrafo Único se torna § 1º. acrescentando § 2º. ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 3º- (integra) § 1º. – Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos. § 2° - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, a que se refere esta Lei, terá a duração máxima de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03(três) meses.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Aditiva aos Projetos de Lei nº23/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, o Parágrafo Único se torna § 1º. acrescentando § 2º. ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 3º- (integra) § 1º. – Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. § 2° - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, a que se refere esta Lei, terá a duração máxima de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03(três) meses.

'Dispões sobre a criação de cargos temporários para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania"

A Comissão de Justiça e Redação apresenta Emenda Aditiva aos Projetos de Lei nº24/2019, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 3º, o Parágrafo Único se torna § 1º. acrescentando § 2º. ficando o mesmo com a seguinte redação: Art. 3º- (integra) § 1º. – Os cargos criados na presente Lei têm por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Saúde. § 2° - O Processo Seletivo Simplificado – PSS, a que se refere esta Lei, terá a duração máxima de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por mais 03(três) meses.

"Dispõe sobre a criação de cargos temporários para a Secretaria Municipal de Saúde"