Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Em seu artigo 5º, inciso VI – suprime o texto - ou destinação conforme a otimização do bem público pelo Poder Executivo, ficando o inciso com a seguinte redação:

O artigo 46º, fica com a seguinte redação:

Art. 46º- A maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 130,00m (cento e trinta metros), exceto as quadras com datas maiores que 15.000m² (quinze mil metros quadrados) ao longo de rodovias, vias expressas, vias arteriais e estruturais, áreas industriais e outras barreiras onde o limite máximo será definido na expedição de diretrizes. Os empreendimentos de interesse social do Poder Público serão analisados separadamente.

Ficam modificados em seu artigo 71º os inciso III, IV, V, VI e VII; ficando os mesmos com a seguinte redação:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.