Resumo (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito envie a Câmara Municipal Projeto de Lei que disponha sobre a isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial, aos idosos acima de 60 anos, aposentados, portador de necessidades especiais e pensionistas que recebam até 2 (dois) salários mínimos, e utilize o referido imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

O vereador Junior César Belonci apresenta Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 056/2019, de autoria do Executivo Executivo Municipal. Em seu Anexo I - Tabela de Cargos e Atribuições, O cargo de Professor II, a escolaridade mínima fica com a seguinte redação. Ensino Superior em Educação Física.

Altera a Lei 1.311/2009 que trata do plano de carreira e remuneração do Magistério Publico do Município de Califórnia e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições do cargo de servidores vinculados a área da saúde pelo regime celetista junto ao Programa de Saúde da Família.

Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 45.000,00(quarenta e cinco mil reais).