Resumo (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, solicitando que o senhor prefeito estude a possibilidade de designar um servidor para atender as pessoas que precisam registrar Boletim de Ocorrência (BO) e não tem acesso ou conhecimento para fazê-lo online, visto que a delegacia de nosso município não disponibiliza este serviço. Na necessidade o cidadão Californiano precisa se deslocar até Marilândia do Sul para conseguir registrar um simples BO, o que se torna inviável e assim muitas vezes fica a impressão de que nenhum problema está ocorrendo em nosso município.

Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno no uso das atribuições legais, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que seja proposto ao Legislativo, Projeto de Lei de isenção do pagamento de IPTU para pessoas portadoras de câncer, doenças degenerativas, inválidos por acidente de trabalho ou seus responsáveis legais. De acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas. Muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e importante, estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para portadores de câncer e outras doenças consideradas graves pela legislação federal. Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam especialmente em relação aos que se encontra com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes em nossa cidade, Califórnia, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc. Diante do exposto é que sugiro ao senhor Prefeito a elaboração do Projeto de Lei cujo modelo segue anexo.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Lar São Vicente de Paula, subvenção social mensal e dá outras providências.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Magistério do Município de Califórnia - Paraná e dá outras providencias.

O vereador Luis Antonio Domingues Neto, com assento nesta Casa Legislativa, vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 09/2021, que: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA EM TERRENOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Executivo Municipal.

Dispõe sobre a limpeza em terrenos particulares e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES: 2º SARGENTO DOUGLAS DA FRAGA, SOLDADO LUCIANO OLIVEIRA MARTINS, SOLDADO CLOVIS PEREIRA DE OLIVEIRA, SOLDADO CARLOS ALBERTO MILESKI, SOLDADO ADRIANO CLEMENTINO DE SOUZA, SOLDADO MONICA DE SOUZA, SOLDADO DIEGO APARECIDO SILVA, SOLDADO REGIANE CEBRIAN NASCIMENTO.

De conformidade Legal, a Câmara do Município de Califórnia, por meio de seus vereadores, vem de público REPUDIAR o atual projeto de instalação de novas praças de pedágio no Estado do Paraná. Sabe-se das dificuldades, em nosso país, de manutenção e investimentos em infraestrutura, mas o cidadão brasileiro já sofre com tantos impostos, porém não é admissível permitir que mais um imposto abusivo ataque o bolso do trabalhador e entendem que a sociedade tem condições e deve procurar impedir a instalação de novas praças de pedágios. Ante o exposto, ouvido o douto Plenário e atendidas as formalidades regimentais, requeremos, que fique constando na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Repúdio à Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo atual projeto de instalação de novas praças de pedágios no Estado do Paraná, enviando-lhes cópia.

Ronaldo Onesino Martins, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo municipal para que por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, providencie a revitalização e restauração da área de lazer municipal denominada “Prainha”, promovendo o bem-estar social, com a integração das comunidades e proporcionando lazer e entretenimento como instrumento de promoção social e saúde. Constato a necessidade da reativação deste espaço visto a carência da população por um espaço onde possa estar com a família e fazer caminhada com segurança. Verifico também que em nosso município há poucos locais de lazer para a comunidade. Principalmente nestes tempos de pandemia que não devemos estar aglomerados, em um espaço aberto fica mais fácil manter o distanciamento e os cuidados necessários. Nestes termos, Pede deferimento.