Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

Paulo Sergio Chileide, Vereador com regular assento nesta casa de Leis, vem respeitosamente à presençca de Vossa Exelencia REQUERER, qua após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal, para que apresente esclarecimentos pormenorizado dos gastos referente a recuperaçcao de passeio público desta municipalidade, conforme abaixo:
- Projeto demonstrando a área de aplicação, com a devida quantificação da metragem cúbica de "CONCRETO USINADO" a ser utilizado;
- NOTAS FISCAIS com a quantificação exata de "CONCRETO USINADO" utilizado e devidamente remunerado pelo município;
- LAUDO DE MEDIÇÃO, pelo departamento de Engenharia desta municipalidade atestando o emprego nas quantidades descritas, eventuais discrepâncias e suas causas.