Resumo (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SUGERINDO que o Poder Executivo institua e implante em nosso município o Sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) a qual permitirá que empresas prestadoras de serviços possam se cadastrar no portal da Prefeitura de Califórnia e emitir notas a partir do novo sistema. O documento fiscal emitido pela internet substituirá as tradicionais notas fiscais de serviços impressas, viabilizando não só o controle fiscal e de arrecadação do município, mas também dando agilidade às empresas.

SUGERINDO que o Poder Executivo determine ao setor competente que refaça a pintura de denominação de vias públicas nos postes da concessionária de energia elétrica, visto que a que foi feita já está muito desbotada.

SUGERINDO que o Poder Executivo verifique junto ao setor competente a implantação de uma rotatória, ou outro dispositivo de sinalização, no cruzamento da Avenida José Cunha Neto com as Ruas: João Voltarelli e Campinas, área central de nosso município.

“Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Legislativo de Califórnia para sediar a Câmara do Município de Califórnia-PR”.

REQUER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie o reajuste do valor do auxílio-alimentação dos servidores do Município de Califórnia-PR, visto que o auxílio-alimentação criado pela Lei nº 1832/2020 – é pago mensalmente aos servidores municipais desde janeiro de 2021 o valor de R$ 108,37, sem reajustes. Solicito ainda que seja reajustado aplicando o índice referente a 2021 e 2022, para manter esse benefício equilibrado com a inflação.