1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 51
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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Califórnia, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 45
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Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia - Paraná.
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Aprovado
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3 - Mensagem de Veto nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 62
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Prefeito do Municipio de California/PR, no uso de suas atribuições.
Conforme art. 32, § 1° da Lei Orgânica decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei N° 005/2023, pelas razões de fato e de
direito que passa a seguir expor.
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Rejeitado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto - Presidente
Número de Protocolo: 67
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Declarar nula a votação da Tomada de Contas Extraordinárias, Processo 641880/15, realizada em sessão ordinária do dia 07 de março de 2022.
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Aprovado
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