Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 27/2023. - SÚMULA: Define obrigação de pequeno valor devida pelo município de Califórnia em decorrência de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. - DATA: 04.05.2023 - AUTOR: Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 27/2023, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação.
É o Parecer.

Projeto de Lei nº 28/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a nomear, em caráter temporário, servidores municipais para exercerem a função de Fiscal de Postura e de Fiscal de Tributos ad hoc. - DATA: 28.04.2023 - AUTOR: Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 28/2023 e tendo em vista que qualquer funcionário pode ser nomeado através de portaria, pelo senhor prefeito, para qualquer cargo, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação.
É o Parecer.

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providencias.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que providencie através da secretaria competente o reparo e manutenção da ponte, localizada no Bairro Água Oito na propriedade do senhor Chimarelli, a qual está faltando uma manilha, necessitando urgente de reparos. A referida ponte se encontra em situação precária e o reparo favorecerá o deslocamento dos moradores locais, bem como a segurança das pessoas, a fim de prevenir acidentes.
Requeiro também reparo e manutenção do Bueiro da Igrejinha do Bairro da Jacucaca.