1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 173
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Afeta para o domínio público , parte do Imóvel Urbano, e dá outras providencias.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 175
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ALTERA A LEI Nº 851/2001 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 182
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Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providencias.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 197
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Afeta para o Domínio Público Imóvel Urbano, e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 201
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 -LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA-PR.
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Aprovado
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