Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

SUGERINDO que o senhor prefeito analise a viabilidade de dar continuidade ao Programa de Qualificação ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho”, alterando a Lei nº 1889/2021, onde estabelece a jornada de atividade no Programa de 40 (quarenta) horas semanais, mais participação em curso de qualificação profissional ou alfabetização de ensino básico, para que a qualificação esteja incluída nas 40 (quarenta) horas semanais, desta maneira o senhor Promotor não porá objeção. Sugerimos também o reajuste do valor pago ao bolsa auxílio-desemprego destes trabalhadores. Pois é necessário um suporte mais robusto para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social e que dependem das oportunidades de trabalho oferecidas pela “Frente de Trabalho”, um programa municipal voltado para a inclusão de desempregados em atividades temporárias de utilidade pública.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que seja elaborado Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Califórnia-PR e dá outras providências”, com o objetivo de facilitar o pagamento deste imposto, que tem um valor elevado, Ao realizar o parcelamento do pagamento do ITBI, facilitando assim a regularização de inúmeras transferências imobiliárias no território municipal, cabe destacar que a presente proposta não acarreta custos ao Poder Executivo, muito menos renúncia de receita, ao contrário, estimula o pagamento do imposto e fomenta a regularização dos negócios e demais atos que estão sujeitos ao pagamento do ITBI. Assim, encaminho em anexo modelo de Projeto de Lei sugerido, na certeza de que o mesmo merecerá o apoio.

SUGERINDO que o senhor prefeito, providencie junto ao setor competente, com a devida urgência, a limpeza das calçadas da Avenida José Cunha Neto. Ressalto que, em diversos trechos dessa Avenida, as calçadas estão tomadas pelo mato, o que dificulta a circulação das pessoas, especialmente idosos, crianças e portadores de necessidades especiais. A limpeza das calçadas é essencial para garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos que utilizam essa via.

SUGERINDO que o senhor prefeito, providencie junto ao setor competente para que seja executada a readequação da galeria de esgoto da Rua Campo Limpo para o escoamento das águas da chuva, visto que toda água das ruas do lado de cima, automaticamente deságuam nela e desde a sua construção foi apenas colocada a massa asfáltica. Existe um bueiro no início da rua e outro no fim da mesma, o que prejudica a correta drenagem de água causando proliferação do mosquito da dengue. Sugiro ainda a manutenção e limpeza do Parque do Bosque com a maior urgência possível.

SUGERINDO que o senhor prefeito juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social verifique a possibilidade do retorno das atividades físicas da “Melhor Idade” para o horário matutino. Sabemos que a atividade física na terceira idade é um investimento na promoção da saúde integral. Os benefícios físicos, mentais, emocionais e sociais são inestimáveis para garantir um envelhecimento ativo e satisfatório, porem os participantes achavam mais proveitoso e saudável quando estes exercícios eram realizados no horário matutino. No horário vespertino, principalmente pelo calor, não estão se sentindo confortáveis e gastariam se possível que retornasse para o horário matutino.

SUGERINDO que o senhor prefeito através da Secretaria competente promova estudos para disponibilizar e oferecer serviços veterinários gratuitos de consultas, cirurgias, castrações, vacinas e exames de cães e gatos. Este benefício deve atender à população de baixa renda, assistida por programas sociais e residentes em nosso município. Sendo os atendimentos realizados conforme disponibilidade de vagas e com priorização dos casos de urgência. Em face do número sempre considerável de animais em situação de rua e que grande quantidade deles são atendidos pela Ong “Anjos de Quatro Patas”, solicito que este benefício seja também estendido a mesma garantindo mais cuidados para os pets da cidade.

SUGERINDO que o senhor prefeito, tome providências no sentido de fazer estudo e planejamento junto ao setor competente para que se faça a contratação do médico Dr Denis Caruso para atender no Centro Municipal de Saúde. Com o aumento da demanda se faz necessário o retorno deste profissional, que é filho de Califórnia e o povo clama por seu retorno, visto que o mesmo, além de ótimo profissional, sempre prestou um atendimento digno e atencioso aos pacientes de nosso município.

Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal nº 1855/2021, alterando a composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre Incentivo à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, em âmbito local, na forma da Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.

“MOÇÃO DE APLAUSO”, de Congratulação e Reconhecimento aos Policiais Militares: Soldado Monica de Souza e Cabo Luciano de Oliveira Martins, pela atuação durante incêndio.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie, com a maior brevidade possível, junto ao setor competente a fiscalização para apurar se está ocorrendo alienação das unidades habitacionais de Interesse Social, desenvolvido pelo município, no “Residencial Eduardo Antônio da Silva”. Em conversa com o senhor Promotor Público, este informou que cabe a procuradoria do Município fiscalizar e tomar as providencias necessárias. Faz tal solicitação por ter recebido denúncia de que está havendo alienação das mesmas e entende que este Programa Social é para atender necessidade da população de baixa renda e pelas informações que possui, as mesmas não podem ser locadas e nem alienadas.