Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Processo: 14/2025
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Protocolo: 101
Turno: Único
Texto original
|
Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2025 - Quórum de votação: Maioria absoluta.
Tipo de votação: Nominal Votação:1ª |
Aprovado |