Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

SUGERINDO que o senhor prefeito, estude a possibilidade de conceder isenção dos valores referente das parcelas das moradias de interesse social do “Residencial Eduardo Antônio da Silva”, devido aos vários transtornos que estão ocorrendo e porque este projeto tem como objetivo garantir à população, especialmente a de baixa renda, o acesso à habitação digna.

SUGERINDO que o Executivo Municipal verifique junto a Secretária Municipal de Saúde a possibilidade de mudar de local a sala de atendimento de emergência, visto que tem ocorrido com frequência de pessoas, sem permissão, penetrarem na sala durante o atendimento de enfermagem ou médico, tumultuando assim o ambiente, de trabalho. Reforço novamente o pedido de telefonista nos finais de semana e de um vigia para a melhor segurança de todos, porque os profissionais da enfermagem e motorista não tem obrigação de ficar atendendo telefone e fazendo atendimento de recepção.

SUGERINDO que o senhor prefeito através dos setores competentes providencie para que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 2088/2024, sancionada em agosto de 2024, mas que até o momento não saiu do papel. Esta lei concede o direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabidiol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal no Município de Califórnia-PR.

SUGERINDO que o senhor prefeito, através da Secretaria competente, promova estudos no sentido de oferecer um local adequado para a recuperação e tratamentos necessários aos cães e gatos de rua, após o castração realizada gratuitamente pelo município, para garantir que eles tenham uma recuperação completa e uma vida saudável.

SUGERINDO que o senhor prefeito, promova estudos técnicos e planejamento junto ao setor competente para que se faça a sinalização de trânsito com colocação de placas, demarcação de solo com pinturas e construção de quebra-molas ou faixas elevadas de acordo com as Normas Nacionais de trânsito, no Residencial São Francisco. A ausência de sinalização adequada e a falta de infraestrutura têm causado transtornos e pode até causar acidentes graves. É fundamental que essas melhorias sejam feitas com urgência para garantir a segurança da população.

SUGERINDO que o Executivo Municipal providencie melhorias na Capela Mortuária Municipal, como a manutenção do ar condicionado que não está funcionando, ou a troca por um melhor, cobertura na parte do fundo entre as salas, visto que as pessoas, neste espaço, ficam expostas à chuva ou sol e estudos no sentido de ampliar a cozinha, pois quando são realizados mais de um velório as pessoas encontram dificuldades. Visando proporcionar maior conforto físico e manifestar respeito às famílias enlutadas é que apresento este pedido. Neste momento de fragilidade e de tristeza com a morte de um ente querido, a comunidade necessita de um local que ofereça condições de uso adequado e conforto, no momento em que estiverem velando seus entes queridos.

SUGERINDO ao senhor prefeito, que tendo em vista que o município recebeu 3 (três) novos ônibus para a Educação, que seja realizado leilão dos usados e aplique os recursos da venda dos ônibus para melhorias e ampliação da Escola Municipal Califórnia. A Educação é a base para o desenvolvimento de nossa cidade e a formação de cidadãos conscientes. Por isso, é imprescindível que invistamos na infraestrutura de nossas escolas, garantindo um ambiente adequado para o aprendizado dos alunos e o trabalho dos profissionais da educação.

Fica Instituido o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos Débitos para com o Município de Califórnia -PR