Resumo (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

SUGERINDO que o senhor prefeito aplique os valores arrecadados através do ISS, que serão pagos pelas concessionárias, assim que voltarem a funcionar os pedágios rodoviários, para regularizar os reajustes atrasados dos Professores. Esta receita entra no orçamento como recurso livre e o senhor prefeito pode usar da maneira que lhe prouver, portanto nada mais justo que já elabore um planejamento para aplicar em favor dos professores. A educação é um direito fundamental e deve ser priorizada no orçamento municipal, garantindo o acesso à escola, a qualidade do ensino e a valorização do corpo docente. Valorizar nossos profissionais e reconhecer seu papel essencial na formação de uma cidade melhor. Tenho certeza que esta atitude vai incentivar muito os nossos profissionais.

SUGERINDO que o senhor prefeito providencie com urgência a contratação de mais profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde, visando melhorar a qualidade do atendimento à população e fortalecer a saúde pública. O foco principal é o Centro Municipal de Saúde Padre Tito Cerasoli, onde os atendimentos são centralizados, o que acaba sobrecarregando os profissionais devido ao número muito elevado de consultas diárias, portanto é necessário pelo menos a contratação de mais um médico plantonista e recepcionais/atendentes.

SUGERINDO que o senhor estude a possibilidade de Criar em nosso município a “Secretaria da Mulher”, com o objetivo de centralizar e coordenar ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres em áreas como saúde, combate à violência, geração de renda, empreendedorismo e inclusão social. A criação da secretaria representa um olhar mais cuidadoso e direcionado às demandas da mulher e será um passo importante do poder público em defesa das mulheres.

Súmula: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2023 – Processo TCE-PR nº 215902/24.