1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 353
Processo: 65/2025
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal(SIM/POA).
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 385
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CALIFÓRNIA – AQP PROTEÇÃO ANIMAL, NOME FANTASIA ONG – ANJOS DE QUATRO PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 392
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER AO CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CALIFÓRNIA, FOMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 393
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 404
Processo: 77/2025
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Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 405
Processo: 78/2025
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Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, exceto do Magistério e Celetistas, criando Novas Vagas para o Cargo de Motorista.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 417
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Permuta de Bens Imóveis com Particulares, e dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 30 de 2025
Turno: Único
Autor: Maycon
Número de Protocolo: 426
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Denúncia por Infração PolíticoAdministrativa. Impedir o funcionamento regular da Câmara.
Pratica de atos contra a Lei Orgânica Municipal. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.
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Aprovado
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9 - Requerimento nº 31 de 2025
Turno: Único
Autor: Neto Domingues
Número de Protocolo: 429
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REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que o feriado de aniversário da cidade de Califórnia seja mantido em sua data original, valorizando a importância histórica e cultural desta data para a população. Cumprindo assim a Lei Municipal nº 383/1984 e Lei Estadual nº 253 de 26/11/1954.
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Aprovado
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