Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 95
DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL. SUGERINDO QUE SEJA ALTERADO O EDITAL DE ABERTURA Nº 04/2017 – QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE QUEM JÁ É SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISTO QUE NO ITEM 1.2, ESTE DIREITO ESTÁ SENDO VEDADO E EM MINHA OPINIÃO ESTA MEDIDA É INCONSTITUCIONAL. - SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO ART. 95
DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL. SUGERINDO QUE SEJA ALTERADO O EDITAL DE ABERTURA Nº 04/2017 – QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE QUEM JÁ É SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VISTO QUE NO ITEM 1.2, ESTE DIREITO ESTÁ SENDO VEDADO E EM MINHA OPINIÃO ESTA MEDIDA É INCONSTITUCIONAL. |
Aprovado |