Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 39 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 39 de 2025

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO que seja elaborado Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Califórnia-PR e dá outras providências”, com o objetivo de facilitar o pagamento deste imposto, que tem um valor elevado, Ao realizar o parcelamento do pagamento do ITBI, facilitando assim a regularização de inúmeras transferências imobiliárias no território municipal, cabe destacar que a presente proposta não acarreta custos ao Poder Executivo, muito menos renúncia de receita, ao contrário, estimula o pagamento do imposto e fomenta a regularização dos negócios e demais atos que estão sujeitos ao pagamento do ITBI. Assim, encaminho em anexo modelo de Projeto de Lei sugerido, na certeza de que o mesmo merecerá o apoio.

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