Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 52 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 52 de 2025
SUGERINDO que o senhor prefeito através dos setores competentes providencie para que seja colocada em prática a Lei Municipal nº 2088/2024, sancionada em agosto de 2024, mas que até o momento não saiu do papel. Esta lei concede o direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou Tetrahidrocanabidiol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal no Município de Califórnia-PR.
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