Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 7 de 2019 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 7 de 2019
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito isente do pagamento de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis (ITBI), incidente sobre a aquisição de unidades residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação