Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Dispõe sobre a limpeza em terrenos particulares e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação