Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 33 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 33 de 2023

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiado o Executivo Municipal para que volte imediatamente a efetuar o pagamento do plano de carreira aos funcionários que saíram do estágio probatório e que estava sendo pago e foi retirado. Direito adquirido pela Lei Ordinária Municipal 1.687 de 2017, especialmente nos artigos 3 e 4. De acordo com a legislação municipal mencionada, é garantido aos funcionários que completam o estágio probatório o direito ao plano de carreira, e este direito deve ser assegurado sem demora após a conclusão do referido estágio. Nesse contexto, solicitamos que o Executivo Municipal proceda imediatamente ao pagamento do plano de carreira de maneira correta aos funcionários que estão saindo do estágio probatório pois estão pagando de maneira errada. Acreditamos firmemente que a observância dessas disposições legais é fundamental para manter a integridade e a equidade no ambiente de trabalho. Além disso, o não comprimento imediato deste requerimento será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas.

Simbólica

Requerimento nº 33 de 2023 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 08/12/2023