Matérias da Ordem do Dia (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Subvenção Social e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia - PR.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023 do Município de Califórnia - PR.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação de Loteamento Residencial.

Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, Seja oficiado o Executivo Municipal para que volte imediatamente a efetuar o pagamento do plano de carreira aos funcionários que saíram do estágio probatório e que estava sendo pago e foi retirado. Direito adquirido pela Lei Ordinária Municipal 1.687 de 2017, especialmente nos artigos 3 e 4.

De acordo com a legislação municipal mencionada, é garantido aos funcionários que completam o estágio probatório o direito ao plano de carreira, e este direito deve ser assegurado sem demora após a conclusão do referido estágio. Nesse contexto, solicitamos que o Executivo Municipal proceda imediatamente ao pagamento do plano de carreira de maneira correta aos funcionários que estão saindo do estágio probatório pois estão pagando de maneira errada.

Acreditamos firmemente que a observância dessas disposições legais é fundamental para manter a integridade e a equidade no ambiente de trabalho.

Além disso, o não comprimento imediato deste requerimento será encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas.