Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Afeta para o Domínio Público Imóvel Urbano, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação