Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº72/2024, de autoria de Executivo Municipal.
O Artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 1 º - Fica o Poder Executivo do Município de Califórnia (PR) autorizado a ceder, servidor público municipal efetivo, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório, ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade do cargo, por prazo indeterminado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 1 de 2024 | Matéria Legislativa inclusa na Ordem do Dia | 30/10/2024
Observação