Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
SÚMULA: DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE LIXO VERDE, ENTULHOS E RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Tipo de votação: Nominal Votação:1ª